| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 1951 |
| Date | 1951-12-10 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO CORRENTE EXERCÍCIO |
| native_id | 3034 |
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LEI Nº 50, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1951. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO CORRENTE EXERCÍCIO A CÂMARA MUNICIPAL decreta e eu PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial de cinquenta mil cruzeiros (Cr$ 50.000,00), destinado a fazer face as despesas decorrentes da aquisição de material de expediente das diversas seções da prefeitura. Art. 2º. O financiamento do crédito autorizado no art. anterior far-se-á por conta de real economia decorrente do pagamento em apólices da divida fundada do Município das subvenções e auxílios consignados no orçamento co corrente exercício. Art. 3º. A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, 10 de dezembro de 1951. Plácido de Campos PREFEITO MUNICIPAL Seleaslias E. Santos SECRETÁRIO