norma nº 44/1951

LEI Nº 44, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1951.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE 
A CÂMARA MUNICIPAL decreta e eu PREFEITO MUNICIPAL
sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial de Cr$ 
2.000,00 (dois mil cruzeiros) destinado a indenizar o Sr. Geraldo lemos de Bastos pela 
demolição de uma pequena casa de sua propriedade atingida com a abertura da travessa 6 
(seis), desta cidade. 
Art. 2º. A cobertura do crédito especial autorizado no artigo anterior, far-se-á 
com o produto real da economia obtido com o sagamento em apólices das subvenções e 
auxílios consignados no orçamento vigente. 
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, 1 de dezembro de 1951. 
Plácido de Campos 
PREFEITO MUNICIPAL 
Seleaslias E. Santos 
SECRETÁRIO