norma nº 43/1951

LEI Nº 43, DE 11 DE SETEMBRO DE 1951.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS 
ESPECIAIS PARA ATENDER AS DESPESAS 
COM A CONSERVAÇÃO E LIMPEZA DOS 
LOGRADOUROS PÚBLICOS NO CORRENTE 
EXERCÍCIO 
A CÂMARA MUNICIPAL decreta e eu PREFEITO MUNICIPAL
sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado de abrir créditos especiais na 
importância total de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) para atender as despesas com a 
conservação e limpeza dos logradouros públicos desta cidade no corrente exercício. 
Art. 2º. Para financiar o crédito ora autorizado, a Prefeitura utilizará a real 
economia decorrente do pagamento em títulos da divida Fundada do Município das 
subvenções e auxílios consignados no orçamento vigente. 
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, 11 de setembro de 1951. 
Plácido de Campos 
PREFEITO MUNICIPAL 
Seleaslias E. Santos 
SECRETÁRIO