norma nº 42/1951

LEI Nº 42, DE 04 DE SETEMBRO DE 1951.
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO 
ESPECIAL 
A CÂMARA MUNICIPAL decreta e eu PREFEITO MUNICIPAL
sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial 
de CR$ 4.000,00 (quatro mil cruzeiros) destinado a atender as despesas relativas a 
iluminação pública de Damolândia. 
Art. 2º. Para financiar o crédito ora autorizado, a Prefeitura utilizará a real 
economia decorrente do pagamento em títulos da divida Fundada do Município das 
subvenções e auxílios consignados no orçamento vigente. 
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, 04 de setembro de 1951. 
Plácido de Campos 
PREFEITO MUNICIPAL 
Seleaslias E. Santos 
SECRETÁRIO