norma nº 41/1951

LEI Nº 41, DE 04 DE SETEMBRO DE 1951.
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO 
ESPECIAL 
A CÂMARA MUNICIPAL decreta e eu PREFEITO MUNICIPAL
sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal de Anápolis, autorizado a abrir um credito 
especial de Cr$ 35.650,00 (trinta e cinco mil e seiscentos e cinquenta cruzeiros) para fazer 
face ao pagamento das gratificações aos membros das comissões de revisão dos 
lançamentos dos impostos predial urbano e pastoril. 
Art. 2º. A gratificação a que se refere o artigo anterior, será paga a razão de 
Cr$ 0,60 (sessenta centavos) por prédio anotado quando se tratar de funcionário ativo, e a 
razão de CR$ 3,00 (três cruzeiros) por prédio urbano e cada lançador e Cr$ 12,00 (doze 
cruzeiros) por unidade rural, quando as anotações forem feitas por pessoas designadas fora 
do quadro funcional. 
Art. 3º. Fica anulada a dotação 8.51.2 – segunda quota para pagamento do 
conjunto agrícola mecanizado do orçamento vigente. 
Art. 4º. Para atender a despesas autorizada no artigo 1º desta Lei, a Prefeitura 
utilizará a economia real, decorrente da anulação do artigo anterior. 
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrario, esta lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, 04 de setembro de 1951. 
Plácido de Campos 
PREFEITO MUNICIPAL 
Seleaslias E. Santos 
SECRETÁRIO