norma nº 40/1951

LEI Nº 40, DE 29 DE AGOSTO DE 1951.
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS 
A CÂMARA MUNICIPAL decreta e eu PREFEITO MUNICIPAL
sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal de Anápolis, autorizada a dispensar a 
família do falecido construtor Antonio Alcides de Melo, o pagamento de todos e quaisquer 
tributos oriundos de seu sepultamento e mais taxas e imposto predial, para, sua residência 
própria, assim como água, esgoto, meio-fio e calçamento, até que seu filho mais velho 
atinja a maioridade. 
Parágrafo único: Em caso de viúva beneficiada contrair matrimônio terá seus 
direitos de benefícios cassados, automaticamente. 
Art. 2º. O executivo fará, igualmente, doação a família do mesmo em caráter 
perpetuo e por via de documento hábil, do terreno, no cemitério local, destinado ao seu 
jazigo. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, 29 de agosto de 1951, 62º 
DA REPÚBLICA 
Plácido de Campos 
PREFEITO MUNICIPAL 
Seleaslias E. Santos 
SECRETÁRIO