| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 1951 |
| Date | 1951-08-10 |
| Ementa | ANULA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS VIGENTE |
| native_id | 3043 |
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LEI Nº 39, DE 10 DE AGOSTO DE 1951. ANULA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS VIGENTE A CÂMARA MUNICIPAL decreta e eu PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Ficam anuladas as seguintes dotações do orçamento vigente 8:38.4-g – “Auxilio a Associação Goiana dos Educadores”; 8.51.4-a “Prêmio ao maior cultivador de trigo”; 8.38.4-b “auxilio ao Instituto Goiano de Educação”. Art. 2º. O saldo disponível destas anulações será aplicado na suplementação das verbas do Legislativo, de acordo com as suas necessidades. Art. 3º. Revogam-se a Lei 194/1949 e demais disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, 10 de agosto de 1951, 62º DA REPÚBLICA Plácido de Campos PREFEITO MUNICIPAL Seleaslias E. Santos SECRETÁRIO