norma nº 38/1951

LEI Nº 38, DE 10 DE AGOSTO DE 1951.
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS 
RODOVIÁRIAS E A ABERTURA DE CRÉDITOS 
ESPECIAIS PARA ESSE FIM 
A CÂMARA MUNICIPAL decreta e eu PREFEITO MUNICIPAL
sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a adquirir uma motoniveladora, 
uma caçamba carregadora, um caminhão de carroceria basculante e peças para máquinas e 
viaturas a serviço da Prefeitura, no valor total não superior a CR$ 1.000.000,00 (hum 
milhão de cruzeiros). 
Art. 2º. Para atender a despesa inicial com a aquisição do material constante 
poderá abrir, no corrente exercício um crédito especial de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil 
cruzeiros), financiado por operações de crédito a serem liquidadas no exercício próximo 
vindouro. 
Art. 3º. No orçamento do exercício de 1952, será obrigatoriamente, incluída
uma dotação não inferior a Cr$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros) para atender ao 
pagamento da despesa resultante do disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei, podendo ser 
completado o pagamento do material, cuja aquisição é autorizada no artigo 1º, com 
abertura de um crédito especial, financiado por operações de crédito, resgatáveis no 
exercício de 1953. 
Art. 4º. No orçamento do Exercício de 1953, será obrigatoriamente incluída a 
dotação suficiente para a liquidação definitiva da despesa autorizada nesta Lei. 
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data da sua publicação. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, 10 de agosto 
de 1951, 62º DA REPÚBLICA 
Plácido de Campos 
PREFEITO MUNICIPAL 
Seleaslias E. Santos 
SECRETÁRIO