norma nº 37/1951

LEI Nº 37, DE 30 DE JULHO DE 1951.
DIVIDE EM PRESTAÇÕES O PAGAMENTO DA 
QUOTA RELATIVA AS ÁGUAS PLUVIAVEIS 
A CÂMARA MUNICIPAL decreta e eu PREFEITO MUNICIPAL
sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º. A quota relativa à drenagem de águas pluviais, constante modo art. 10, 
letra “a”, do decreto nº 5, de 29 de maio de 1946, poderá ser paga em prestações trimestrais 
de igual valor, permitindo-se o arredondamento das frações na primeira prestação. 
Art. 2º. O pagamento das prestações será feito dentro de um ano, a partir da 
execução do serviço. 
Art. 3º. O pagamento integral das prestações dará direito do desconto de 20% 
(vinte por cento), sobre o total da quota. 
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, 30 de julho de 
1951, 62º DA REPÚBLICA 
Plácido de Campos 
PREFEITO MUNICIPAL 
Seleaslias E. Santos 
SECRETÁRIO