| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 1951 |
| Date | 1951-07-23 |
| Ementa | ALTERA PADRÕES DE VENCIMENTOS DE 3 FUNCIONÁRIOS DO QUADRO GERAL |
| native_id | 3046 |
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LEI Nº 36, DE 23 DE JULHO DE 1951. ALTERA PADRÕES DE VENCIMENTOS DE 3 FUNCIONÁRIOS DO QUADRO GERAL A CÂMARA MUNICIPAL decreta e eu PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte lei: Art. 1º. No quadro geral dos funcionários públicos civis da Prefeitura de Anápolis, constante do art. 7º da lei nº 34 de 14 de julho de 1951, ficam introduzidas as modificações seguintes: a) Onde se lê: contador-chefe, diretor da divisão da fazenda - Padrão “EE” – leia-se: 1 contador-chefe, diretor da divisão da Fazenda – Padrão “ZZ”; b) Onde se lê: 1 engenheiro diretor da divisão de obras e serviços públicos - Padrão “EE” – leia-se: 1 engenheiro diretor de obras públicas - Padrão “KK”; c) Onde se lê: 1 Coletor - Padrão “N” – leia-se 1 Coletor - Padrão “FF”. Art. 2º. No art. 9º da citada Lei nº 34 de 14 de julho de 1951, riscam-se as palavras “ao Coletor” e suprime-se todo o teor da letra “a” do mesmo artigo. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 16 de junho do corrente ano de 1951. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, 23 de julho de 1951, 62º DA REPÚBLICA Plácido de Campos PREFEITO MUNICIPAL Seleaslias E. Santos SECRETÁRIO