norma nº 34/1951

LEI Nº 34, DE 14 DE JULHO DE 1951.
DÁ NOVA ESTRUTURAÇÃO AOS SERVIÇOS 
PÚBLICOS MUNICIPAIS E MODIFICA OS QUADROS 
DOS FUNCIONÁRIOS E RESPECTIVOS PADRÕES DE 
VENCIMENTOS 
A CÂMARA MUNICIPAL decreta e eu PREFEITO MUNICIPAL
sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º. A Administração Geral do Município, é exercida pelo prefeito, eleito 
de conformidade com a legislação vigente, através dos órgãos seguintes: 
I – Gabinete do Prefeito; 
II – Secretária; 
III – Divisão da Fazenda; 
IV – Divisão de Obras e Serviços Públicos; 
Art. 2º. Ao Gabinete do Prefeito compete: 
a) Estudas os assuntos de natureza econômica e administrativa do Municipio; 
b) Orientar e fiscalizar a execução dos serviços das diferentes repartições da 
Prefeitura; 
c) Elaborar projetos de leis, decretos e outros atos administrativos, inclusive a 
proposta orçamentária; 
d) Examinar e preparar o expediente submetido ao despacho do Prefeito, bem 
como elaborar a correspondência deste; 
e) Atender as pessoas que procurarem o Prefeito encaminhando-as a esta
autoridade, ou marcando-lhes audiência futuras; 
f) Redigir relatórios e documentos de caráter administrativo, bem como 
comunicados a imprensa e outros atos de publicidade oficial. 
Art. 3º. A secretaria estão afetos os seguintes serviços: 
a) serviço de expediente; 
b) serviço de protocolo; 
c) serviço de arquivo; 
d) Serviço de pessoal; 
e) serviço de material (almoxarifado); 
f) serviço de comunicações; 
g) serviço de educação e saúde; 
h) serviço de assistência social; 
i) serviço de administração Distrital; 
j) serviço de conservação e policiamento do edifício-sede da Prefeitura.
Art. 4º. A Divisão da Fazenda abrange os seguintes serviços: 
a) Contadoria; 
b) Tesouraria; 
c) Coletoria; 
d) Inspetoria de Rendas. 
Art. 5º. A Divisão de Oras e Serviços Públicos compreende: 
a) Serviços de obras públicas; 
b) Serviços de obras particulares; 
c) Serviços de limpeza pública; 
d) Serviços do mercado; 
e) Serviços do matadouro; 
f) Serviços do cemitério; 
g) Serviços de fomento agrícola; 
h) Serviços de trânsito. 
Art. 6º. O pessoal dos serviços referidos nos arts. 2º, 3º, 4º e 5º desta Lei será 
construído por: 
I – Gabinete do Prefeito – 1 Assistente Técnico-Chefe do Gabinete e 1 Oficial 
de Gabinete; 
II – Secretária – 1 Secretário, 3 escriturários, 1 Porteiro, 1 Continuo, 1 Zelador 
do Prédio, 1 Almoxarife, 6 sub-prefeitos, 8 zeladores dos cemitérios distritais, 1 zelador da 
usina de Goianápolis, 1 eletricista –auxiliar da sub-prefeitura de Goianápolis. 
III – Divisão da Fazenda – L Contador-chefe e Diretor da Divisão, 1 contador, 
1 tesoureiro, 1 coletor, 1 inspetor-chefe da inspetoria de rendas, 2 inspetores de rendas, 1 
gravador, 1 fiscal e rendas e 4 escriturários. 
IV – Divisão de obras e serviços públicos - 1 engenheiro-diretor da divisão, 1 
construtor, 1 topógrafo, 2 fiscais de obras, 1 escriturário, 1 inspetor de serviço público, 1 
fiscal de serviços públicos, 1 administrador de mercado, 1 zelador di cemitério, 1 
magarefe, 1 magarefe auxiliar, 1 extintor de saúvas, 2 jardineiros e 1 inspetor de trânsito. 
Art. 7º. O pessoal referido no artigo anterior constituirá o QUADRO GERAL 
DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DA PREFEITURA DE ANÁPOLIS, 
constante das seguintes tabelas: 
I – Tabela de Cargos Isolados de provimentos em comissão: 
1 - Assistente técnico...........................................................................Padrão UU 
1 - Secretário....................................................................................Padrão KK 
1 – oficial de gabinete.....................................................................Padrão E 
1 – chefe de inspetoria de rendas.....................................................Padrão R 
2 – Inspetores de rendas..................................................................Padrão N 
6 - Sub-prefeitos dos distritos..........................................................Padrão E 
1 – contador-chefe, diretor a divisão da fazenda...............................Padrão EE 
1 - Engenheiro, diretor da divisão de obras e serviços públicos......Padrão EE 
II – Tabela de cargos isolados de provimento efetivo: 
1 – construtor...................................................................................Padrão DD 
1 – topógrafo....................................................................................Padrão BB 
1 – tesoureiro..................................................................................Padrão X 
1 – inspetor de serviços públicos......................................................Padrão T 
1 – contador....................................................................................Padrão S 
1 – administrador de mercado..........................................................Padrão R 
1 – zelador de cemitério...................................................................Padrão P 
1 – gravador....................................................................................Padrão O 
1 – coletor.......................................................................................Padrão N
1 – almoxarife.................................................................................Padrão N 
1 – Inspetor de Trânsito....................................................................Padrão N 
2 – Fiscais de Obras......................................................................Padrão M 
1 – Fiscal de serviço público.............................................................Padrão L 
1 – Magarefe....................................................................................Padrão M
1 – Magarefe-Auxiliar.......................................................................Padrão K 
1 – Porteiro.......................................................................................Padrão H 
1 – Continuo......................................................................................Padrão H 
1 - Zelador do prédio............................................................................Padrão H 
1 – extintos de saúvas .......................................................................Padrão G 
1 – Zelador de Usinas de Goinápolis...................................................Padrão F 
1 – Eletricista auxiliar da sub-prefeitura de Goianápolis.......................Padrão F 
 2 – jardineiros.....................................................................................Padrão E 
8 – zeladores dos cemitérios distritais...................................................Padrão A 
III – Tabela de cargos de carreira: 
8 – escriturários...............................................................................Padrão H a R 
§1º. Os cargos da Tabela I deste artigo são consideradas de confiança e seus 
ocupantes demissíveis “ad-nutum”. 
§2º. O cargo de assistente-técnico, pode ser provido por um Técnico 
contratado, com retribuição correspondente ao Padrão de vencimentos constantes do 
quadro. 
Art. 8º. Ficam dotados os seguintes padrões de vencimentos mensais para os 
funcionários da Prefeitura de Anápolis: 
PADRÃO VENCIMENTOS 
MENSAIS 
PADRÃO VENCIMENTOS 
MENSAIS 
A 450,00 AA 2.500,00
B 500,00 BB 2.600,00 
C 550,00 CC 2.700,00 
D 600,00 DD 2.800,00 
E 650,00 EE 2.900,00 
F 700,00 FF 3.000,00
G 750,00 GG 3.100,00
H 800,00 HH 3.200,00
I 850,00 II 3.300,00 
J 900,00 JJ 3.400,00 
K 950,00 KK 3.500,00 
L 1.000,00 LL 3.600,00 
M 1.100,00 MM 3.700,00
N 1.200,00 NN 3.800,00
O 1.300,00 OO 3.900,00 
P 1.400,00 PP 4.000,00 
Q 1.500,00 QQ 4.200,00 
R 1.600,00 RR 4.400,00 
S 1.700,00 SS 4.600,00 
T 1.800,00 TT 4.800,00
U 1.900,00 UU 5.000,00
V 2.000,00 VV 5.200,00 
W 2.100,00 WW 5.400,00 
X 2.200,00 XX 5.600,00 
Y 2.300,00 YY 5.800,00 
Z 2.400,00 ZZ 6.000,00
Art. 9º. Além dos vencimentos dos seus cargos, ao coletor, aos Inspetores e ao 
Fiscal de Rendas, bem como aos Sub-Prefeitos, contar-se-ão as comissões seguintes: 
a) Ao coletor – 1% (um89+ por cento), sobre a arrecadação dos impostos, no 
distrito da sede, até completar Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros), ½% (meio por 
cento) sobre o excedente, até completar (três milhões), CR$ 3.000,00 e ¼% (um quarto por 
cento) sobre o excedente. 
b) Ao Chefe de Rendas 1/8 % (um oitavo por cento) sobre arrecadação total 
dos impostos no município e 1/8 % (um oitavo por cento) sobre a arrecadação das 
contribuições da taxa de calçamento. 
c) Aos Inspetores de Renda – ½% (meio por cento) sobre a arrecadação total 
dos impostos até completar Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros) e ¼% (um quarto 
por cento) sobre o excedente; os inspetores de rendas perceberão, também, 1% (um por 
cento) sobre a arrecadação da taxa de turismo e hospedagem. 
d) Ao fiscal de rendas - 10% (dez por cento) sobre os tributos não lançados e 
por ele arrecadados. 
e) Aos sub-prefeitos 2% (dois por cento) sobre a respectiva arrecadação por ele 
efetuada. 
Art. 10. Ficam extintos os serviços e cargos não constantes desta lei e criados 
os que da mesma constam. 
Art. 11. O aproveitamento e a classificação do pessoal da Prefeitura Municipal 
de Anápolis, bem como a distribuição dos serviços e a regulamentação dos encargos e 
atribuições dos respectivos titulares, serão feitos por decreto do Chefe do Poder Executivo, 
respeitada a irregularidade de vencimentos, sendo que o provimento efetivo dos cargos 
será feito mediante concurso, assegurado os direitos adquiridos. 
Art. 12. O quadro e vencimento do pessoal de Ensino Municipal serão 
regulados por Lei especial. 
Art. 13. O serviço rodoviário municipal continua a ser regido por lei nº 105, de 
30 de novembro de 1948. 
Art. 14. Nos termos do art. 152, §7º, inciso I e §8º, combinado como art. 155, 
funções de consultor jurídico, cargo ora extinto, serão atribuídas ao Promotor de Justiça da 
Comarca. 
Parágrafo único: Excetuados estes encargos, o promotor de justiça servirá 
como órgão consultivo mediante honorários previamente contratados, e, em seu 
impedimento, ou na impossibilidade de prévio ajuste, o Prefeito contratará profissional 
idôneo. 
Art. 15. Fica o Prefeito Municipal, autorizado de abrir credito especiais para 
atender as despesas com a execução desta lei, utilizando-se de anulação das verbas de 
pessoal, constantes do orçamento em vigor, e de qualquer um outro recurso legal, para a 
necessária suplementação. 
Art. 16. Ficam revogadas todas as disposições em contrario e constantes de 
leis, decretos-leis, decretos, resoluções e portarias naquilo que contrariar a presente lei, 
especialmente, o decreto-lei nº 2 de 18 de maio de 1946, as leis nº232, de 5 de janeiro de 
1951, 171 de 17 de novembro de 1949; 113 de 1º de dezembro de 1948; 66 de 28 de junho 
de 1948; 43 de 13 de abril de 1948 e 25 de 29 de janeiro de 1948 e a portaria nº 264, de 11 
de fevereiro de 1949. 
Art. 17. Esta lei entrará vigor após sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, 14 de julho de 
1951, 62º DA REPÚBLICA 
Plácido de Campos 
PREFEITO MUNICIPAL 
Seleaslias E. Santos 
SECRETÁRIO