norma nº 32/1951

LEI Nº 32, DE 10 DE JULHO DE 1951.
DÁ NOVA REDAÇÃO À DISPOSITIVOS DA LEI 
Nº 42, DE 13 DE MARÇO DE 1948. 
A CÂMARA MUNICIPAL decreta e eu PREFEITO MUNICIPAL
sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º. Passa a ter a seguinte redação o inciso 5] do artigo 12, da Lei nº 42, de 
13 de março de 1948. 
“Art. 5º. Os operários, jornaleiros, motoristas e condutores em geral que não 
possuírem veículos, os artífices de qualquer natureza ou ofícios, entendidos, os 
sapateiros, ferreiros, marceneiros, carpinteiros, ourives, pedreiros, empreiteiros 
de obras, sem estabelecimentos, os comerciais, industriários, bancários em 
geral, todos os que prestarem serviços pessoais a salários ou ordenados, quanto 
a esses serviços, sejam eles por tarefa, por dia, por hora, por empreitada ou 
qualquer outra modalidade.” 
Art. 2º. A serie 5 da tabela “c” passa a ter a seguinte redação: 
“5” – construtores e arquitetos competentemente licenciados pelo Conselho 
Regional de Engenharia e Arquitetura (CREA) da 4º Região – inclusive os 
engenheiros civis, quando construtores. 
Art. 3º. Revogam se as disposições em contrário, entrando a presente lei em 
vigor, após sua publicação. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, 10 de julho de 
1951, 62º DA REPÚBLICA 
Plácido de Campos 
PREFEITO MUNICIPAL 
Seleaslias E. Santos 
SECRETÁRIO