| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 1951 |
| Date | 1951-07-10 |
| Ementa | CONCEDE AUXILIO SR. ILAMINO RODRIGUES |
| native_id | 3053 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 29, DE 10 DE JULHO DE 1951. CONCEDE AUXILIO SR. ILAMINO RODRIGUES A CÂMARA MUNICIPAL decreta e eu PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica concedido ao cidadão Ilamino Rodrigues, ex-motorista da prefeitura Municipal de Anápolis, e atualmente interno da Colônia Santa Marta, com mal de Hansen, uma auxilio mensal de Cr$ 160,00 (cento e sessenta cruzeiros). Art. 2º. A importância constante deste auxílio, será paga na tesouraria da prefeitura, a procuração beneficente do beneficiado, nos dias destinados a pagamento de aposentados. Art. 3º. O Sr. Prefeito Municipal, fará constar dos orçamentos futuros a verba especial para este auxílio, sendo que neste exercício o mesmo será pago por qualquer verba de Assistência Social, a critério do Sr. Chefe do executivo. Art. 4º. Revogam se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, 10 de julho de 1951, 62º DA REPÚBLICA Plácido de Campos PREFEITO MUNICIPAL Seleaslias E. Santos SECRETÁRIO