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norma nº 29/1951

Tipo Lei
Número / Ano 29 / 1951
Date 1951-07-10
EmentaCONCEDE AUXILIO SR. ILAMINO RODRIGUES
native_id3053

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LEI Nº 29, DE 10 DE JULHO DE 1951.
CONCEDE AUXILIO SR. ILAMINO RODRIGUES 
A CÂMARA MUNICIPAL decreta e eu PREFEITO MUNICIPAL
sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º. Fica concedido ao cidadão Ilamino Rodrigues, ex-motorista da 
prefeitura Municipal de Anápolis, e atualmente interno da Colônia Santa Marta, com mal 
de Hansen, uma auxilio mensal de Cr$ 160,00 (cento e sessenta cruzeiros). 
Art. 2º. A importância constante deste auxílio, será paga na tesouraria da 
prefeitura, a procuração beneficente do beneficiado, nos dias destinados a pagamento de 
aposentados. 
Art. 3º. O Sr. Prefeito Municipal, fará constar dos orçamentos futuros a verba 
especial para este auxílio, sendo que neste exercício o mesmo será pago por qualquer verba 
de Assistência Social, a critério do Sr. Chefe do executivo. 
Art. 4º. Revogam se as disposições em contrário. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, 10 de julho de 
1951, 62º DA REPÚBLICA 
Plácido de Campos 
PREFEITO MUNICIPAL 
Seleaslias E. Santos 
SECRETÁRIO 

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