| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 1951 |
| Date | 1951-06-22 |
| Ementa | ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL PARA CONTABILIZAÇÃO DE DESPESAS DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES |
| native_id | 3056 |
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LEI Nº 26, DE 22 DE JUNHO DE 1951. ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL PARA CONTABILIZAÇÃO DE DESPESAS DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES A CÂMARA MUNICIPAL decreta e eu PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir um crédito especial de Cr$ 39.047,20 (trinta e nove mil e quarenta e sete cruzeiros e vinte centavos), para contabilizar a divida do Sr. João Guerra, ex-gerente municipal de Nerópolis, referente as despesas por ele efetuadas naquele ex-distrito deste Município no exercício de 1947. Art. 2º. Para financiar o credito ora aberto, a prefeitura utilizará a importância correspondente ao saldo do exercício anterior apurando em balanço. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, 22 de junho de 1951, 62º DA REPÚBLICA Plácido de Campos PREFEITO MUNICIPAL Seleaslias E. Santos SECRETÁRIO