norma nº 24/1951

LEI Nº 24, DE 19 DE JUNHO DE 1951.
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS 
A CÂMARA MUNICIPAL decreta e eu PREFEITO MUNICIPAL
sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º. É concedida a isenção de impostos municipais ao senhor Juvenal 
Antonio de Almeida, estabelecido no povoado do Matão, para pequeno ramo de secos e 
molhados. 
Art. 2º. A isenção a que se refere o artigo 1º, se estende a todos os impostos e 
taxas devidos ao Município. 
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, 19 de junho 
de 1951, 62º DA REPÚBLICA 
Plácido de Campos 
PREFEITO MUNICIPAL 
Seleaslias E. Santos 
SECRETÁRIO