norma nº 23/1951

LEI Nº 23, DE 19 DE JUNHO DE 1951.
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS 
A CÂMARA MUNICIPAL decreta e eu PREFEITO MUNICIPAL
sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder isenção de impostos 
Municipais a Senhora Jerônima Cândida de Lima. 
Art. 2º. A isenção ora concedida se refere exclusivamente ao comércio de
frutaria, não se estendendo a outros ramos de comércio. 
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, 19 de junho 
de 1951, 62º DA REPÚBLICA 
Plácido de Campos 
PREFEITO MUNICIPAL 
Seleaslias E. Santos 
SECRETÁRIO