| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 1951 |
| Date | 1951-06-19 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO DE CR$ 20.000,00 PARA AQUISIÇÃO DE UMA VASSOURA MECÂNICA E PEÇAS SOBRESSALENTES |
| native_id | 3061 |
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LEI Nº 21, DE 19 DE JUNHO DE 1951. AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO DE Cr$ 20.000,00 PARA AQUISIÇÃO DE UMA VASSOURA MECÂNICA E PEÇAS SOBRESSALENTES A CÂMARA MUNICIPAL decreta e eu PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir um credito especial de Cr$ 20.000,00 (vinte e mil cruzeiros), destinado a atender a despesa com a aquisição de uma vassoura mecânica e peças sobressalentes para a mesma. Art. 2º. Para financiar o credito ora aberto, a Prefeitura utilizará qualquer um dos recursos do art. 11, §1º, do decreto-lei federal nº 2416, de 14 de julho de 1940. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, 19 de junho de 1951, 62º DA REPÚBLICA Plácido de Campos PREFEITO MUNICIPAL Seleaslias E. Santos SECRETÁRIO