norma nº 19/1951

LEI Nº 19, DE 16 DE JUNHO DE 1951.
CONCEDE PERCENTAGEM ANUAL DE 0,5% 
(MEIO POR CENTO) SOBRE A RECEITA 
ARRECADADA EM CADA EXERCÍCIO, AO 
SR. PREFEITO MUNICIPAL 
A CÂMARA MUNICIPAL decreta e eu PREFEITO MUNICIPAL
sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º. Fica concedida ao Sr. Prefeito Municipal uma percentagem anual fixa 
de 0,5% (meio por cento) sobre a receita arrecadada em cada exercício. 
Art. 2º. Essa percentagem será paga depois de aprovada, pela Câmara 
Municipal, as contas referentes ao exercício anterior. 
Art. 3º. As interrupções de exercício serão deduzidas do total das 
percentagens, cabendo ao substituto a quota referente a respectiva substituição. 
Art. 4º. O Prefeito fará constar da proposta orçamentária de cada exercício a 
importância da percentagem do exercício anterior. 
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os 
seus efeitos a 1º de janeiro do corrente ano, revogadas as disposições em contrário. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, 16 de junho 
de 1951, 62º DA REPÚBLICA 
Plácido de Campos 
PREFEITO MUNICIPAL 
Seleaslias E. Santos 
SECRETÁRIO