norma nº 18/1951

LEI Nº 18, DE 12 DE JUNHO DE 1951.
AUTORIZA A EMISSÃO DE APÓLICES DO 
SEGUNDO EMPRÉSTIMO INTERNO 
A CÂMARA MUNICIPAL decreta e eu PREFEITO MUNICIPAL
sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal de Anápolis autorizada a contrair o 
segundo empréstimo interno até a importância de Cr$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros) 
destinados ao pagamento de divida flutuante do Município, proveniente dos restos a pagar 
dos exercícios anteriores, juros vencidos e a vencerem da divida fundada, indenizações e 
contas, bem como das subvenções e auxílios consignados no orçamento em vigor, 
podendo utilizar-se o expediente, se houver, para financiar quaisquer obras de premente 
necessidade pública. 
Art. 2º. Para a realização do empréstimo de que trata o artigo anterior, a 
prefeitura emitirá 12.000 (doze mil) obrigações ao portador, sendo 4.500 (quatro mil e 
quinhentas) de valor nominal, de Cr$ 1.000,00 (hum mil cruzeiros) cada uma e 7.500 (sete 
mil e quinhentos) de valor nominal de Cr$ 200,00 (duzentos cruzeiros) cada uma, pelo 
prazo de 10 (dez) anos e seis (6) meses, aos juros de 8% (oito por cento) no ano, pagáveis 
semestralmente, a 30 de junho a 31 de dezembro, a partir de 30 de junho de 1952. 
Art. 3º. A amortização do presente empréstimo far-se-á a partir de 30 de junho 
de 1952, mediante, por sorteios semestrais, a se realizarem em 30 de junho e 31 de 
dezembro de cada ano, de sorte que o empréstimo esteja totalmente pago a fim de 10 (dez) 
anos contar de 31 de dezembro de 1951, ficando assegurado ao Município de Anápolis o 
direito de antecipar o resgate parcial ou total do mesmo empréstimo, se assim lhe convier. 
Art. 4º. O número das apólices resgatáveis em cada semestre será o seguinte: 
Em 30/06/1952 – 150 apólices de Cr$ 1.000,00 e 250 apólices de Cr$ 200,00 
Em 31/12/1952 – 150 apólices de Cr$ 1.000,00 e 250 apólices de Cr$ 200,00 
Em 30/06/1953 – 150 apólices de Cr$ 1.000,00 e 250 apólices de Cr$ 200,00 
Em 31/12/1953 - 150 apólices de Cr$ 1.000,00 e 250 apólices de Cr$ 200,00
Em 30/06/1954 - 150 apólices de Cr$ 1.000,00 e 250 apólices de Cr$ 200,00 
Em 31/12/1954 - 150 apólices de Cr$ 1.000,00 e 250 apólices de Cr$ 200,00 
Em 30/06/1955 - 150 apólices de Cr$ 1.000,00 e 250 apólices de Cr$ 200,00
Em 31/12/1955 - 150 apólices de Cr$ 1.000,00 e 250 apólices de Cr$ 200,00 
Em 30/06/1956 - 150 apólices de Cr$ 1.000,00 e 250 apólices de Cr$ 200,00 
Em 31/12/1956 - 150 apólices de Cr$ 1.000,00 e 375 apólices de Cr$ 200,00 
Em 31/12/1957 – 225 apólices de Cr$ 1.000,00 e 375 apólices de Cr$ 200,00 
Em 30/06/1958 – 300 apólices de Cr$ 1.000,00 e 500 apólices de Cr$ 200,00 
Em 31/12/1958 - 300 apólices de Cr$ 1.000,00 e 500 apólices de Cr$ 200,00 
Em 30/06/1959 – 300 apólices de Cr$ 1.000,00 e 500 apólices de Cr$ 200,00 
Em 31/12/1959 - 300 apólices de Cr$ 1.000,00 e 500 apólices de Cr$ 200,00 
Em 30/06/1960 - 300 apólices de Cr$ 1.000,00 e 500 apólices de Cr$ 200,00 
Em 31/12/1960 - 300 apólices de Cr$ 1.000,00 e 500 apólices de Cr$ 200,00 
Em 30/06/1961 - 300 apólices de Cr$ 1.000,00 e 500 apólices de Cr$ 200,00
Em 31/12/1961 - 300 apólices de Cr$ 1.000,00 e 500 apólices de Cr$ 200,00
 TOTAL - 4500 apólices de Cr$ 1.000,00 e 7500 apólices de Cr$ 200,00 
Parágrafo único: Só concorrerão aos sorteios as apólices em circulação. 
Art. 5º. Os pagamentos dos juros e o resgate das obrigações sorteadas serão 
efetuadas na Tesouraria da prefeitura municipal e, também, em Bancos, devidamente 
autorizados. 
Art. 6º. As apólices sorteadas cuja relação será publicada pela impressa local, 
deixarão de receber juros a partir do mês seguinte ao sorteio.
Art. 7º. Os credores da divida flutuante do Município, serão pagos em 
apólices, pelo valor nominal, sendo que as dívidas e frações inferiores a Cr$ 200,00 
(duzentos cruzeiros) serão pagos em dinheiro. 
Art. 8º. Fica a Prefeitura Municipal autorizada a negociar com 
estabelecimentos de credito, ou particulares, a colação de apólices destinadas destinadas ao 
pagamento em dinheiro das dividas e frações de dividas, inferiores a Cr$ 200,00 (duzentos 
cruzeiros), - referidas no artigo anterior, - bem como das destinadas ao financiamento das 
obras citadas no artigo primeiro (1º) desta lei, e as despesas com a emissão das apólices de 
que trata esta Lei. 
Art. 9º. As apólices sorteadas e não prescritas, assim como os cumpons dos 
juros vencidos, serão recebidos pela prefeitura em pagamentos e taxas municipais, pelos 
respectivos valores nominais. 
Art. 10. Da Lei orçamentária constarão, obrigatoriamente, as dotações
necessárias ao pagamento das apólices a serem sorteadas no respectivo exercício e dos 
juros vencidos e a vencerem. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, 12 de junho 
de 1951, 62º DA REPÚBLICA 
Plácido de Campos 
PREFEITO MUNICIPAL 
Seleaslias E. Santos 
SECRETÁRIO