norma nº 17/1951

LEI Nº 17, DE 12 DE JUNHO DE 1951.
AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE BEBEDOUROS E 
MICTÓRIOS 
A CÂMARA MUNICIPAL decreta e eu PREFEITO MUNICIPAL
sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a construir, na Praça Americano do 
Brasil, nas proximidades da “Estação da Estrada de Ferro de Goiás” um bebedouro para 
animais e um mictório Público. 
§1º. O bebedouro a que se refere o presente artigo, será construído, obedecendo 
os seguintes requisitos: de tamanho a que se possa comportar de quatro (4) a cinco (5) 
animais de cada vez, deverá ser arredondado capacidade para 800 (oitocentos) litros dágua. 
§2º. O mictório deverá ser construído em lugar apropriado ao público naquela 
praça de maneira a ser utilizado por ambos os sexos. 
Art. 2º. O bebedouros existente na “Praça Americano do Brasil” será demolido 
por ser antiquado, dando lugar a construção, em local apropriado, da forma a que se refere 
o artigo 1º, parágrafo 1º, da presente Lei. 
Art. 3º. Fica igualmente autorizado o Poder Executivo a construir um mictório 
público, na “praça do Bom Jesus” em local apropriado ao público. 
Art. 4º. As despesas decorrentes das construções autorizadas por esta Lei, 
correrão por conta da verba destinada as “Obras Públicas”, constantemente do vigente 
orçamento. 
Parágrafo único: No caso de insuficiência de verba, fica o Sr. Prefeito 
Municipal autorizado a abrir o credito suplementar que se fizer necessário. 
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, 12 de junho 
de 1951, 62º DA REPÚBLICA 
Plácido de Campos 
PREFEITO MUNICIPAL 
Seleaslias E. Santos 
SECRETÁRIO