norma nº 16/1951

LEI Nº 16, DE 12 DE JUNHO DE 1951.
MODIFICA A TAXA E O REGIME DE 
COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE DIVERSÕES 
PÚBLICAS 
A CÂMARA MUNICIPAL decreta e eu PREFEITO MUNICIPAL
sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º. O art. 4º da lei nº 24, de 27 de janeiro de 1948, passa a ter a redação 
seguinte: 
“Art. 4º. O imposto previsto nesta Lei será cobrado a razão de 10% (dez por 
cento) sobre o valor total das entradas, por meio de selos próprios, aplicados 
nos ingressos e inutilizados por talhamento ou corte de uma parte dos mesmos, 
no ato de destacamento dos ingressos do respectivo bloco. 
Parágrafo único: Na falta ocasional dos selos próprios na repartição 
competente da prefeitura, proceder-se-á de acordo com o art. 6º do decreto nº 
17 de 23/01/1948, convertido nesta Lei. ” 
Art. 2º. Tratando-se de diversões de caráter provisório ou de exploração 
temporária, e havendo acordo com a parte interessada, é facultado ao Prefeito de fixar, por 
Portaria, uma taxa fixa diária, que deverá ser recolhida a boletoria Municipal antes do 
inicio da função tributada. 
Art. 3º. Fica o prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial na 
importância de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros), destinado a atender as despesas de 
aquisição de pelos próprios de que trata o artigo anterior, utilizando o recurso proveniente 
do excesso de arrecadação do Imposto sobre diversões públicas, previstas no orçamento 
vigente. 
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, 12 de junho 
de 1951, 62º DA REPÚBLICA 
Plácido de Campos 
PREFEITO MUNICIPAL 
Seleaslias E. Santos 
SECRETÁRIO