norma nº 15/1951

LEI Nº 15, DE 12 DE JUNHO DE 1951.
CONCEDE UM AUXILIO AO DELEGADO DE 
POLICIA 
A CÂMARA MUNICIPAL decreta e eu PREFEITO MUNICIPAL
sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º. Fica concedido ao delegado de policia deste termo um auxilio de Cr$ 
600,00 (seiscentos cruzeiros) mensais, a titulo de ajuda de custa, que se destina, também, 
aos materiais de expediente da Delegacia. 
Art. 2º. O Sr. Prefeito Municipal é autorizado a abrir um crédito especial para 
atender a despesa decorrente da execução do disposto no artigo anterior, no corrente 
exercício, a partir de 1º de maio de 1951, utilizando qualquer um dos recursos citados no 
parágrafo 1º, do artigo 11 do Decreto-Lei Federal nº 2.416, de 14 de junho de 1940. 
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, 12 de junho 
de 1951, 62º DA REPÚBLICA 
Plácido de Campos 
PREFEITO MUNICIPAL 
Seleaslias E. Santos 
SECRETÁRIO