| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 1951 |
| Date | 1951-06-12 |
| Ementa | ELEVA OS VENCIMENTOS DO PESSOAL ADMINISTRATIVO DO COLÉGIO MUNICIPAL |
| native_id | 3069 |
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LEI Nº 13, DE 12 DE JUNHO DE 1951. ELEVA OS VENCIMENTOS DO PESSOAL ADMINISTRATIVO DO COLÉGIO MUNICIPAL A CÂMARA MUNICIPAL decreta e eu PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Os vencimentos mensais do Diretor, do secretário, do chefe de disciplina de Anápolis, ficam elevados para Cr$ 3.200,00 (três mil e duzentos cruzeiros), CR$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros), Cr$ 1.000,00 (hum mil cruzeiros) e Cr$ 600,00 (seiscentos cruzeiros), respectivamente. Art. 2º. A diferença dos vencimentos, fixados no orçamento e dos constantes no artigo anterior será atendida com parte correspondente da subvenção do estado, decorrente do acordo firmado com o Governo do estado de Goiaz em 23 de março de 1951. Art. 3º. O aumento referido no artigo primeiro (1º) desta Lei, é concedido a partir de 1º de março de 1951. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, 13 de junho de 1951, 62º DA REPÚBLICA Plácido de Campos PREFEITO MUNICIPAL Seleaslias E. Santos SECRETÁRIO