norma nº 12/1951

LEI Nº 12, DE 16 DE MAIO DE 1951.
AUTORIZA ISENÇÃO DE IMPOSTO 
A CÂMARA MUNICIPAL decreta e eu PREFEITO MUNICIPAL
sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º. Fica o cidadão Manoel pereira Rodrigues de Almeida isento do 
imposto predial, referente aos exercício de 1949 e 1950, de uma casa sita a Vila Popular 
Bairro Jundiaí. 
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação; revogadas as 
disposições em contrário.
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, 16 de maio de 
1951, 62º DA REPÚBLICA 
Plácido de Campos 
PREFEITO MUNICIPAL 
Seleaslias E. Santos 
SECRETÁRIO