norma nº 11/1951

LEI Nº 11, DE 15 DE MAIO DE 1951.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA ATENDER 
DESPESA COM SEGURO CONTRA FOGO 
NOS PROPRIOS 
A CÂMARA MUNICIPAL decreta e eu PREFEITO MUNICIPAL sanciono a 
seguinte lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir credito especial de CR$ 5.000,00 
(cinco mil cruzeiros) destinado a fazer face as despesas do seguro dos próprios municipais 
contra o fogo. 
Art. 2º. Para financiar o credito ora autorizado, a prefeitura utilizará a importância 
correspondente do saldo do exercício anterior, apurando em balanço. 
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação; revogadas as 
disposições em contrário.
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, 15 de maio de 
1951, 62º DA REPÚBLICA 
Plácido de Campos 
PREFEITO MUNICIPAL 
Seleaslias E. Santos 
SECRETÁRIO