norma nº 10/1951

LEI Nº 10, DE 02 DE MAIO DE 1951.
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO RECEBER 
PROPOSTAS PARA A COMPRA DE PRÓPRIOS 
PÚBLICOS 
A CÂMARA MUNICIPAL decreta e eu PREFEITO MUNICIPAL sanciono a 
seguinte lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a receber propostas, para a compra dos 
seguintes prédios da Prefeitura e respectivos terrenos: 
1º - O prédio sito a rua Antônio Carlos, 216; 
2º - O prédio sito à Praça Moises Santana, 16; 
3º - O prédio sito à praça da Bandeira , 49. 
Art. 2º. Recebidas as propostas, as mesmas serão encaminhadas a Câmara, que, 
depois de estudá-las havendo conveniência, autorizará o prefeito a efetuar a venda global ou 
separada dos imóveis citados. 
Art. 3º. O Prefeito expedirá instruções sobre a maneira de serem redigidas as 
propostas, determinando o prazo para a sua apresentação. 
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação; revogadas as 
disposições em contrário.
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, 02 de maio de 
1951, 62º DA REPÚBLICA 
Plácido de Campos 
PREFEITO MUNICIPAL 
Seleaslias E. Santos 
SECRETÁRIO