| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 1951 |
| Date | 1951-04-12 |
| Ementa | AUTORIZA AO EXECUTIVO A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA |
| native_id | 3073 |
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LEI Nº 09, DE 12 DE ABRIL DE 1951. AUTORIZA AO EXECUTIVO A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA A CÂMARA MUNICIPAL decreta e eu PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a efetuar operações de créditos, PR antecipação total não superior a Cr$ 1.000,00 (hum milhão de cruzeiros). Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação; revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, 12 de abril de 1951, 62º DA REPÚBLICA Plácido de Campos PREFEITO MUNICIPAL Seleaslias E. Santos SECRETÁRIO