norma nº 5/1951

LEI Nº 05, DE 10 DE ABRIL DE 1951.
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A 
CONTRATAR COM O GOVERNO DO 
ESTADO E AS PREFEITURAS DE GOIÂNIA 
E NEROPOLIS, A CONSTRUÇÃO DE UMA 
LINHA TELEFONICA LIGANDO AS TRÊS 
CIDADES 
A CÂMARA MUNICIPAL decreta e eu PREFEITO MUNICIPAL sanciono a 
seguinte lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com o Governo do Estado e 
as prefeituras Municipais de Goiânia e Neropolis, a construção e exploração de uma linha 
telefônica ligando as três cidades. 
Art. 2º. O contrato ou convênio que se firmar, outorgada a Entidade do poder 
público Estadual, a cujo cargo ficarem as despesas de construção e manutenção da linha, ou 
empresa que organizar o competente privilégio, para uso e gozo dos serviços explorados, pelo 
prazo de 30 anos. 
Art. 3º. É o Prefeito Municipal autorizado a, ainda, tomar todas as medidas, no que 
se refere ao Município de Anápolis, de modo a que se criem as maiores facilidades à rápida 
ligação telefônica aqui prevista. 
Art. 4º. A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação; revogadas as 
disposições em contrário.
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, 10 de abril de 
1951, 62º DA REPÚBLICA 
Plácido de Campos 
PREFEITO MUNICIPAL 
Seleaslias E. Santos 
SECRETÁRIO