norma nº 3/1951

LEI Nº 03, DE 06 DE ABRIL DE 1951.
AUTORIZA ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL 
DE Cr$ 1.801.608,60 PARA A CONTABILIZAÇÃO DAS 
DESPESAS PAGAS PELAS ADMINISTRAÇÕES 
ANTERIORES 
A CÂMARA MUNICIPAL decreta e eu PREFEITO MUNICIPAL sanciono a 
seguinte lei: 
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir um credito especial de Cr$ 
1.801.608,60 (hum milhão oitocentos e um mil, seiscentos e oito cruzeiros, sessenta centavos) 
destinado a atender à contabilização das despesas pagas e não contabilizadas pelas 
administrações anteriores bem como da diferença verificada em caixa. 
Art. 2º. Para atender ao disposto no artigo anterior, a prefeitura utilizará o recurso 
decorrente do saldo disponível do exercício anterior, apurado em balanço.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicação.
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, 06 de abril de 
1951, 62º DA REPÚBLICA 
Plácido de Campos 
PREFEITO MUNICIPAL 
Seleaslias E. Santos 
SECRETÁRIO