norma nº 2/1951

LEI Nº 02, DE 03 DE ABRIL DE 1951.
ISENTA DO IMPOSTO PREDIAL OS 
PREDIOS DE VALOR ATÉ Cr$ 5.000,00 
A CÂMARA MUNICIPAL decreta e eu PREFEITO MUNICIPAL sanciono a 
seguinte lei: 
Art. 1º. Ficam isentas do pagamento do imposto predial os proprietários de casas 
residenciais de valor máximo até cinco mil cruzeiros (Cr$ 5.000,00), situadas em bairros e vilas 
que circulam a cidade. 
Art. 2º. Para gozar dessa isenção é necessário e indispensável que a casa sirva de 
residência do proprietário, excluindo-se aquelas que estejam alugadas. 
Parágrafo único: O terreno em que estiver localizado o prédio gozará de isenção 
desde que não ultrapasse as seguintes medidas: 10x30 metros ou sejam trezentos metros 
quadrados (300m²) e pertença ao proprietário do mesmo.
Art. 3º. Para obter os benefícios assegurados no art. 1º desta Lei, o proprietário 
deverá apresentar atestado de pobreza firmado por autoridade policial ou judiciária. 
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, 03 de abril de 
1951, 62º DA REPÚBLICA 
Plácido de Campos 
PREFEITO MUNICIPAL 
Seleaslias E. Santos 
SECRETÁRIO