norma nº 1/1951

LEI Nº 01, DE 03 DE ABRIL DE 1951.
É CONCEDIDA DE UTILIDADE PÚBLICA 
UMA ÁREA DE TERRENO 
A CÂMARA MUNICIPAL decreta e eu PREFEITO MUNICIPAL sanciono a 
seguinte lei: 
Art. 1º. É considerada de utilidade pública para efeito de desapropriação uma área 
de terreno medindo dois mil duzentas e quarenta metros quadrados (2.240m²) pertencente ao 
Sr. José Dias, utilizada por esta prefeitura no ano de 1947, para o prolongamento da NA Goiás, 
em direção ao córrego “Cantingueiro”. 
Art. 2º. A Prefeitura providenciará, ouvida a Câmara Municipal a desapropriação e 
indenização do terreno referido no artigo anterior de acordo com as leis vigentes.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, 03 de abril de 
1951, 62º DA REPÚBLICA 
Plácido de Campos 
PREFEITO MUNICIPAL 
Seleaslias E. Santos 
SECRETÁRIO