| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 131 / 1952 |
| Date | 1952-12-17 |
| Ementa | “AUTORIZA UMA ÁREA DE TERRENO AO SENAC PARA CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA DE COMÉRCIO EM ANÁPOLIS.” |
| native_id | 3084 |
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LEI Nº. 131, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1952. “AUTORIZA UMA ÁREA DE TERRENO AO SENAC PARA CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA DE COMÉRCIO EM ANÁPOLIS.” A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICÍPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o executivo Municipal autorizado a doar ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC), um terreno destinado à construção do edifício para a escola de comércio e as demais dependências e serviços de assistência do Sesc e do Senac, podendo o beneficiário optar entre a área de 900,24m² , constante da praça de São Geraldo, desta cidade, confrontando com as avenidas Pedro Ludovico, Getuciano Artiaga e Rua 14 de junho ou área referida na lei Nº 51. Art. 2º. O edifício deverá ter o valor mínimo de cr$ 300,00 (trezentos mil cruzeiros) e o terminio da obra se dar até 31 de dezembro de 19 53, improrrogavelmente. Art. 3º. O não cumprimento do disposto anterior, desta lei, ou o desvio da finalidade de doação, a que se refere o artigo 1º, implica na nulidade da doação e conseqüente retorno do terreno ao patrimônio do município, inclusive da benfeitorias que por ventura tiverem tiverem sido construídas, sem direito a qualquer indenização do Senac. Art. 4º. Contestarão do instrumento de doação toadas as disposições expressas na presente lei. Art. 5º. Fica revogada, em todas as suas disposições, a lei Nº 51, de 10 de dezembro de 1951, que autoriza a doação ao SENAC, nas partes que contrariar a presente Lei. Art. 6º. Revogadas as disposições em contrário, está lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 17 de dezembro de 1952. Sócrates Mardocheu Diniz PREFEITO MUNICIPAL Sebastião Espírito Santo SECRETÁRIO