| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 130 / 1952 |
| Date | 1952-12-09 |
| Ementa | “REDUZ DE 50% O IMPOSTO SOBRE PREDIOS URBANOS OU RURAIS, QUANDO INSTITUTOS EM BEM DE FAMILIA.” |
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LEI Nº. 130, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1952. “REDUZ DE 50% O IMPOSTO SOBRE PREDIOS URBANOS OU RURAIS, QUANDO INSTITUTOS EM BEM DE FAMILIA.” A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICÍPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Os prédios urbanos ou rurais fica assegurada a redução de cincoenta por cento (50%) sobre os impostos, a que os esmos estejam sujeitos, na conformidade do disposto no art. 41 do decreto-lei Nº 2.300, de 19 de abril de 1941. Art. 2º. Está lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 09 de dezembro de 1952. Sócrates Mardocheu Diniz PREFEITO MUNICIPAL Sebastião Espirito Santo SECRETÁRIO