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norma nº 130/1952

Tipo Lei
Número / Ano 130 / 1952
Date 1952-12-09
Ementa“REDUZ DE 50% O IMPOSTO SOBRE PREDIOS URBANOS OU RURAIS, QUANDO INSTITUTOS EM BEM DE FAMILIA.”
native_id3085

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LEI Nº. 130, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1952.
“REDUZ DE 50% O IMPOSTO SOBRE 
PREDIOS URBANOS OU RURAIS, QUANDO 
INSTITUTOS EM BEM DE FAMILIA.” 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICÍPAL sanciono a seguinte Lei: 
 
Art. 1º. Os prédios urbanos ou rurais fica assegurada a redução de cincoenta por 
cento (50%) sobre os impostos, a que os esmos estejam sujeitos, na conformidade do disposto 
no art. 41 do decreto-lei Nº 2.300, de 19 de abril de 1941. 
Art. 2º. Está lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 09 de dezembro de 1952. 
Sócrates Mardocheu Diniz 
PREFEITO MUNICIPAL 
Sebastião Espirito Santo 
SECRETÁRIO 

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