| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 129 / 1952 |
| Date | 1952-12-09 |
| Ementa | “MODIFICA ARTIGO DO CODIGO DE OBRAS DO MUNICIPIO DE ANÁPOLIS.” |
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LEI Nº. 129, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1952. “MODIFICA ARTIGO DO CODIGO DE OBRAS DO MUNICIPIO DE ANÁPOLIS.” A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICÍPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Aumenta 2 (dois) parágrafos de números 6 e7, no artigo 67, da lei nº 284, de 4 de maio de 1950, e a nº 214 de 4 de junho do mesmo ano, que terão a seguinte redação: § 6º. Será fornecido pela Divisão de Obras da prefeitura Municipal de Anápolis, gratuitamente, dois tipos de planta A e B, e o alvará de licença e o alinhamento, aos operários que não possuírem casa própria, não podendo o beneficiado por esta lei, usufruí-la mais de uma vez. § 7º. As dependências a serem construídas afastadas do alinhamento de doze (12) metros linear, com área coberta de 32m², fica dispensada da planta, e do alvará de licença. Art. 2º. Está lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 09 de dezembro de 1952. Sócrates Mardocheu Diniz PREFEITO MUNICIPAL Sebastião Espirito Santo SECRETÁRIO