| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 128 / 1952 |
| Date | 1952-12-09 |
| Ementa | MODIFICA ARTIGO DO CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS. |
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LEI Nº. 128, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1952. MODIFICA ARTIGO DO CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICÍPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Aumenta 2 (dois) parágrafos de números 6 e7, no artigo 67, da lei nº 214 de 4 de junho de 1950, que terão a seguinte redação: § 6º. Será criado pelo de Obras da prefeitura Municipal de Anápolis, gratuitamente, dois tipos de planta “A” e “B”, populares e as plantas serão fornecidas aos interessados mediante o pagamento de cr$20,00 (vinte cruzeiros) que cobrirá as despesas da prefeitura e o alvará de licença e o alinhamento, aos operários que não possuírem casa própria, não podendo o beneficiado por esta lei, usufruí-la mais de uma vez. § 7º. As dependências a serem construídas afastadas do alinhamento tratando-se de modestos barracões, sendo também criados pela Prefeitura, um tipo de planta, fornecido a cr$ 10,00 (dez cruzeiros) cada e o alvará será fornecido gratuitamente. Art. 2º. Está lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 09 de dezembro de 1952. Sócrates Mardocheu Diniz PREFEITO MUNICIPAL Sebastião Espirito Santo SECRETÁRIO