| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 127 / 1952 |
| Date | 1952-12-04 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO AO CIRCULO OPERÁRIO DE ANÁPOLIS, PARA A CONSTRUÇÃO DE SUA SEDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI Nº 127, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1952. AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO AO CIRCULO OPERÁRIO DE ANÁPOLIS, PARA A CONSTRUÇÃO DE SUA SEDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decreta e eu PREFEITO DESTE MUNICÍPIO, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica O Executivo Municipal autorizado a doar ao circulo operário de Anápolis (COA),uma área de terreno já demarcada, com trezentos e treze metros quadrados e sessenta centímetros (313,60m²), sita a Travessa seis (6), nesta cidade de Anápolis, destinada a construção de sua sede própria. Art. 2º. No título de doação constará que outro destino não se dará ao terreno a não ser o previsto nesta Lei. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, 04 de dezembro de 1952. Plácido de Campos PREFEITO MUNICIPAL E. Santos SECRETÁRIO