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norma nº 126/1952

Tipo Lei
Número / Ano 126 / 1952
Date 1952-12-04
EmentaCONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO
native_id3089

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LEI Nº 126, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1952.
 
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decreta e eu PREFEITO 
DESTE MUNICÍPIO, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º. Fica isento do pagamento de imposto predial, em Campo Limpo, o 
Sr. Camilo Soares dos Santos, no corrente exercício de 1952. 
Art. 2º. Igualmente é lhe concedido a anistia sobre qualquer execução 
oriundas dos impostos gravados sobre os imóveis a que faz referencia o art. 1º. 
Parágrafo único: Executam-se as custas devidas ao órgão cobrador. 
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, 04 de dezembro de 1952. 
Plácido de Campos 
PREFEITO MUNICIPAL 
E. Santos 
SECRETÁRIO

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