| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 126 / 1952 |
| Date | 1952-12-04 |
| Ementa | CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO |
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LEI Nº 126, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1952. CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decreta e eu PREFEITO DESTE MUNICÍPIO, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica isento do pagamento de imposto predial, em Campo Limpo, o Sr. Camilo Soares dos Santos, no corrente exercício de 1952. Art. 2º. Igualmente é lhe concedido a anistia sobre qualquer execução oriundas dos impostos gravados sobre os imóveis a que faz referencia o art. 1º. Parágrafo único: Executam-se as custas devidas ao órgão cobrador. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, 04 de dezembro de 1952. Plácido de Campos PREFEITO MUNICIPAL E. Santos SECRETÁRIO