| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 125 / 1952 |
| Date | 1952-12-04 |
| Ementa | PRORROGA O PRAZO PARA PAGAMENTO COM DESCONTO DE VINTE POR CENTO (20%) DE RAMAIS DOMICILIARES DE ÁGUA POTÁVEL E ESGOTOS SANITÁRIOS, BEM COMO DAS COTAS DE CAPTAÇÃO E DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS |
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LEI Nº 125, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1952. PRORROGA O PRAZO PARA PAGAMENTO COM DESCONTO DE VINTE POR CENTO (20%) DE RAMAIS DOMICILIARES DE ÁGUA POTÁVEL E ESGOTOS SANITÁRIOS, BEM COMO DAS COTAS DE CAPTAÇÃO E DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decreta e eu PREFEITO DESTE MUNICÍPIO, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica prorrogado até 31 (trinta e um) de dezembro do corrente ano, o prazo para pagamento, com desconto de vinte por cento (vinte por cento), de ramais domiciliares de água potável e esgotos sanitários, bem como a cota de captação de drenagem de águas pluviais. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, 04 de dezembro de 1952. Plácido de Campos PREFEITO MUNICIPAL E. Santos SECRETÁRIO