| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 124 / 1952 |
| Date | 1952-12-04 |
| Ementa | FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A DOAR AO INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS COMERCIÁRIOS (IAPC), A ÁREA DE TERRENO JÁ DEMARCADA, MEDINDO TREZENTOS E VINTE E SETE METROS QUADRADOS E OITENTA CENTÍMETROS (327,80M²), SITA A TRAVESSA SEIS, NESTA CIDADE, DESTINADA A CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO PRÓPRIO PARA A INSTALAÇÃO DO RESTAURANTE DO SERVIÇO DE ALIMENTAÇÃO E PREVIDÊNCIA SOCIAL (SAPS). |
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LEI Nº 124, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1952. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decreta e eu PREFEITO DESTE MUNICÍPIO, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica o executivo Municipal autorizado a doar ao Instituto de Aposentadoria e pensões dos Comerciários (IAPC), a área de terreno já demarcada, medindo trezentos e vinte e sete metros quadrados e oitenta centímetros (327,80m²), sita a Travessa seis, nesta cidade, destinada a construção do prédio próprio para a instalação do restaurante do Serviço de Alimentação e Previdência Social (SAPS). Art. 2º. Do instrumento de doação constará a clausula dado ao terreno, a não ser o objetivado nesta Lei. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, 04 de dezembro de 1952. Plácido de Campos PREFEITO MUNICIPAL E. Santos SECRETÁRIO