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norma nº 124/1952

Tipo Lei
Número / Ano 124 / 1952
Date 1952-12-04
Ementa FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A DOAR AO INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS COMERCIÁRIOS (IAPC), A ÁREA DE TERRENO JÁ DEMARCADA, MEDINDO TREZENTOS E VINTE E SETE METROS QUADRADOS E OITENTA CENTÍMETROS (327,80M²), SITA A TRAVESSA SEIS, NESTA CIDADE, DESTINADA A CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO PRÓPRIO PARA A INSTALAÇÃO DO RESTAURANTE DO SERVIÇO DE ALIMENTAÇÃO E PREVIDÊNCIA SOCIAL (SAPS).
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LEI Nº 124, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1952.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decreta e eu PREFEITO 
DESTE MUNICÍPIO, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º. Fica o executivo Municipal autorizado a doar ao Instituto de 
Aposentadoria e pensões dos Comerciários (IAPC), a área de terreno já demarcada, 
medindo trezentos e vinte e sete metros quadrados e oitenta centímetros (327,80m²), sita 
a Travessa seis, nesta cidade, destinada a construção do prédio próprio para a instalação 
do restaurante do Serviço de Alimentação e Previdência Social (SAPS). 
Art. 2º. Do instrumento de doação constará a clausula dado ao terreno, a não 
ser o objetivado nesta Lei. 
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em 
vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, 04 de dezembro de 1952. 
Plácido de Campos 
PREFEITO MUNICIPAL 
E. Santos 
SECRETÁRIO

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