| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 123 / 1952 |
| Date | 1952-12-03 |
| Ementa | FICA CONCEDIDO AO POSTO DE PUERICULTURA DE ANÁPOLIS, UM AUXILIO DE CR$ 1.500,00 (HUM MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS) PARA A COMPRA DE LEITE A SER DISTRIBUÍDA AOS MENORES, A CRITÉRIO DO DIRETOR DO POSTO. |
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LEI Nº 123, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1952. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decreta e eu PREFEITO DESTE MUNICÍPIO, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica concedido ao posto de puericultura de Anápolis, um auxilio de Cr$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos cruzeiros) para a compra de leite a ser distribuída aos menores, a critério do Diretor do Posto. Art. 2º. O numerário para o pagamento previsto no artigo 1º, deverá ser retirado da importância correspondente a verba: “Despesas eventuais - 8.99-4- alínea 7, existente no orçamento” Art. 3º. É vedado confiar as mercadorias a negociantes já estabelecidos no mercado, ou a locatários de bancas. Art. 4º. Esta Lei em vigor com a sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, 03 de dezembro de 1952. Plácido de Campos PREFEITO MUNICIPAL E. Santos SECRETÁRIO