br-locleg corpus explorer

← Anápolis (GO)

norma nº 122/1952

Tipo Lei
Número / Ano 122 / 1952
Date 1952-12-02
EmentaREGULAMENTA VENDAS DE ALINHAMENTO DE PRIMEIRA NECESSIDADE DO MERCADO MUNICIPAL
native_id3093

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 122, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1952.
REGULAMENTA VENDAS DE ALINHAMENTO 
DE PRIMEIRA NECESSIDADE DO MERCADO 
MUNICIPAL 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decreta e eu PREFEITO 
DESTE MUNICÍPIO, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º. O produto deste ou de outro Município, que expuser mercadorias de 
qualquer espécie, no mercado municipal ou suas imediações, não poderá vendê-las por 
atacado, senão depois de decorridas 3 horas de oferta pública a varejo. 
Art. 2º. Durante o prazo mencionado no artigo anterior, gozará o produtor de 
isenção de imposto de qualquer natureza. Findo o prazo, poderá vende-los em grosso, ou 
se o preferir continuar a negociar a varejo, sujeito, então aos impostos estabelecidos para 
os demais comerciantes. 
Art. 3º. É vedado confiar as mercadorias a negociantes já estabelecidos no 
mercado, ou a locatários de bancas. 
Art. 4º. Os infratores da presente lei ficam sujeitos as penas do artigo 2º, 
alíneas IV e X, do Decreto-Lei Federal nº 869, de 18 de novembro de 1938 (Lei de 
Economia Popular) 
 Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando está Lei em vigor 
com a sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, 02 de dezembro de 1952. 
Plácido de Campos 
PREFEITO MUNICIPAL 
E. Santos 
SECRETÁRIO

open original →