| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 122 / 1952 |
| Date | 1952-12-02 |
| Ementa | REGULAMENTA VENDAS DE ALINHAMENTO DE PRIMEIRA NECESSIDADE DO MERCADO MUNICIPAL |
| native_id | 3093 |
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LEI Nº 122, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1952. REGULAMENTA VENDAS DE ALINHAMENTO DE PRIMEIRA NECESSIDADE DO MERCADO MUNICIPAL A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decreta e eu PREFEITO DESTE MUNICÍPIO, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. O produto deste ou de outro Município, que expuser mercadorias de qualquer espécie, no mercado municipal ou suas imediações, não poderá vendê-las por atacado, senão depois de decorridas 3 horas de oferta pública a varejo. Art. 2º. Durante o prazo mencionado no artigo anterior, gozará o produtor de isenção de imposto de qualquer natureza. Findo o prazo, poderá vende-los em grosso, ou se o preferir continuar a negociar a varejo, sujeito, então aos impostos estabelecidos para os demais comerciantes. Art. 3º. É vedado confiar as mercadorias a negociantes já estabelecidos no mercado, ou a locatários de bancas. Art. 4º. Os infratores da presente lei ficam sujeitos as penas do artigo 2º, alíneas IV e X, do Decreto-Lei Federal nº 869, de 18 de novembro de 1938 (Lei de Economia Popular) Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando está Lei em vigor com a sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, 02 de dezembro de 1952. Plácido de Campos PREFEITO MUNICIPAL E. Santos SECRETÁRIO