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norma nº 119/1952

Tipo Lei
Número / Ano 119 / 1952
Date 1952-11-18
EmentaCONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS
native_id3096

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LEI Nº 119, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1952.
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decreta e eu PREFEITO 
DESTE MUNICÍPIO, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º. Fica concedida isenção de impostos municipais ao orfanato Madre 
Mazzarello para por si, ou por comissões criadas a critério da sua Direção, organizar 
dentro do território do Município de Anápolis, festividades destinadas a angariar fundos 
para a construção das suas instalações. 
Parágrafo único: Isenção idêntica será concedida aos festivais e exibições 
cinematográficas de caráter beneficente, patrocinadas por entidades devidamente 
organizadas. 
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor por todo o tempo necessário a edificação e 
manutenção do referido orfanato. 
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em 
vigor com a sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, 18 de novembro de 1952. 
Plácido de Campos 
PREFEITO MUNICIPAL 
E. Santos 
SECRETÁRIO

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