| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 119 / 1952 |
| Date | 1952-11-18 |
| Ementa | CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS |
| native_id | 3096 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 119, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1952. CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decreta e eu PREFEITO DESTE MUNICÍPIO, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica concedida isenção de impostos municipais ao orfanato Madre Mazzarello para por si, ou por comissões criadas a critério da sua Direção, organizar dentro do território do Município de Anápolis, festividades destinadas a angariar fundos para a construção das suas instalações. Parágrafo único: Isenção idêntica será concedida aos festivais e exibições cinematográficas de caráter beneficente, patrocinadas por entidades devidamente organizadas. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor por todo o tempo necessário a edificação e manutenção do referido orfanato. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor com a sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, 18 de novembro de 1952. Plácido de Campos PREFEITO MUNICIPAL E. Santos SECRETÁRIO