| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 118 / 1952 |
| Date | 1952-11-18 |
| Ementa | CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS |
| native_id | 3097 |
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LEI Nº 118, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1952. CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decreta e eu PREFEITO DESTE MUNICÍPIO, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Sr. João Barbosa Sobrinho isento de impostos de Licença e Indústria e profissão, para uma pequena casa comercial de gêneros de primeira necessidade. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, 18 de novembro de 1952. Plácido de Campos PREFEITO MUNICIPAL E. Santos SECRETÁRIO