| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 117 / 1952 |
| Date | 1952-11-18 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO AO COMISSARIO DO EXMO NOME DE JESUS, PARA A CONSTRUÇÃO SEMINÁRIO. |
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LEI Nº 117, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1952. AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO AO COMISSARIO DO EXMO NOME DE JESUS, PARA A CONSTRUÇÃO SEMINÁRIO. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decreta e eu PREFEITO DESTE MUNICÍPIO, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a demarcar e doar uma área de terreno de vinte e nove (29) hectares e quatro (4) ares, do total que ainda possui a Prefeitura na fazenda “Olhos d’ Água” no lugar denominado “Boa Vista” deste Município, ao comissário do Exmo. Nome de Jesus, com sede nesta cidade, para a construção de um Seminário. Parágrafo único: Da doação constará a clausula de inalienabilidade e a de que outro destino não se dará ao terreno a não ser o da edificação do seminário, suas dependências e utilização para os demais serviços a ele relacionados. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, 18 de novembro de 1952. Plácido de Campos PREFEITO MUNICIPAL E. Santos SECRETÁRIO