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norma nº 117/1952

Tipo Lei
Número / Ano 117 / 1952
Date 1952-11-18
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO AO COMISSARIO DO EXMO NOME DE JESUS, PARA A CONSTRUÇÃO SEMINÁRIO.
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LEI Nº 117, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1952.
AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO AO 
COMISSARIO DO EXMO NOME DE JESUS, 
PARA A CONSTRUÇÃO SEMINÁRIO. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decreta e eu PREFEITO 
DESTE MUNICÍPIO, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a demarcar e doar uma área 
de terreno de vinte e nove (29) hectares e quatro (4) ares, do total que ainda possui a 
Prefeitura na fazenda “Olhos d’ Água” no lugar denominado “Boa Vista” deste 
Município, ao comissário do Exmo. Nome de Jesus, com sede nesta cidade, para a 
construção de um Seminário. 
Parágrafo único: Da doação constará a clausula de inalienabilidade e a de 
que outro destino não se dará ao terreno a não ser o da edificação do seminário, suas 
dependências e utilização para os demais serviços a ele relacionados. 
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, 18 de novembro de 1952. 
Plácido de Campos 
PREFEITO MUNICIPAL 
E. Santos 
SECRETÁRIO

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