| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 114 / 1952 |
| Date | 1952-11-18 |
| Ementa | CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO |
| native_id | 3101 |
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LEI Nº 114, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1952. CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decreta e eu PREFEITO DESTE MUNICÍPIO, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica o prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial na importância de Cr$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros) para atender as despesas com material e pessoal diarista para diversas obras e serviços de utilidade pública, neste exercício. Art. 2º. Para financiar os créditos ora autorizados a prefeitura utilizará o produto liquido da arrecadação das cotas das despesas realizadas com os serviços extraordinários já executados. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS,18 de novembro de 1952. Plácido de Campos PREFEITO MUNICIPAL E. Santos SECRETÁRIO