br-locleg corpus explorer

← Anápolis (GO)

norma nº 114/1952

Tipo Lei
Número / Ano 114 / 1952
Date 1952-11-18
EmentaCONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO
native_id3101

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 114, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1952.
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decreta e eu PREFEITO 
DESTE MUNICÍPIO, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º. Fica o prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial na 
importância de Cr$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros) para atender as despesas com 
material e pessoal diarista para diversas obras e serviços de utilidade pública, neste 
exercício. 
Art. 2º. Para financiar os créditos ora autorizados a prefeitura utilizará o 
produto liquido da arrecadação das cotas das despesas realizadas com os serviços 
extraordinários já executados.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS,18 de novembro de 1952. 
Plácido de Campos 
PREFEITO MUNICIPAL 
E. Santos 
SECRETÁRIO

open original →