| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 111 / 1952 |
| Date | 1952-09-03 |
| Ementa | COMPLETA E ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 101, DE 14/08/1952. |
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LEI Nº 111, DE 03 DE SETEMBRO DE 1952. COMPLETA E ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 101, DE 14/08/1952. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decreta e eu PREFEITO DESTE MUNICÍPIO, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Os proprietários de todos os prédios e terrenos vagos, situados nas zonas servidas pela rede geral de Abastecimentos de Água potável, são responsáveis pelo pagamento mensal da taxa de consumo mínimo (Cr$ 25,00) vinte e cinco cruzeiros correspondente a cada uma ramal domiciliar existente ou que venha a ser construído, quer se utilize do mesmo, quer não. Art. 2º. O §2º. Do art. 15 da lei nº 101 de 14/8/1952, passa a ter a redação seguinte: “Recebidos os talões, o serviço de contabilidade da prefeitura organizará uma mapa de leituras feitas dentro de 30 (trinta) dias, para cobranças das taxas.” Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, 03 de setembro de 1952. Plácido de Campos PREFEITO MUNICIPAL E. Santos SECRETÁRIO