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norma nº 111/1952

Tipo Lei
Número / Ano 111 / 1952
Date 1952-09-03
EmentaCOMPLETA E ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 101, DE 14/08/1952.
native_id3104

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 111, DE 03 DE SETEMBRO DE 1952.
COMPLETA E ALTERA OS DISPOSITIVOS DA 
LEI Nº 101, DE 14/08/1952. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decreta e eu PREFEITO 
DESTE MUNICÍPIO, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º. Os proprietários de todos os prédios e terrenos vagos, situados nas 
zonas servidas pela rede geral de Abastecimentos de Água potável, são responsáveis pelo 
pagamento mensal da taxa de consumo mínimo (Cr$ 25,00) vinte e cinco cruzeiros 
correspondente a cada uma ramal domiciliar existente ou que venha a ser construído, quer 
se utilize do mesmo, quer não. 
Art. 2º. O §2º. Do art. 15 da lei nº 101 de 14/8/1952, passa a ter a redação
seguinte: “Recebidos os talões, o serviço de contabilidade da prefeitura organizará uma 
mapa de leituras feitas dentro de 30 (trinta) dias, para cobranças das taxas.” 
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, 03 de setembro de 1952. 
Plácido de Campos 
PREFEITO MUNICIPAL 
E. Santos 
SECRETÁRIO

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