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norma nº 109/1952

Tipo Lei
Número / Ano 109 / 1952
Date 1952-08-27
EmentaDISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO AS CLASSES DE JORNALISTA E PROFESSOR
native_id3106

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LEI Nº 109, DE 27 DE AGOSTO DE 1952.
DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO AS CLASSES DE 
JORNALISTA E PROFESSOR 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decreta e eu PREFEITO 
DESTE MUNICÍPIO, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º. Nenhum imposto inclusive taxa adicional incidirá sobre prédios 
pertencentes a jornalistas e a professor, deste que vivam, exclusivamente da profissão e 
disso façam prova plena. 
Parágrafo único: A isenção sé beneficiará a residência do profissional, não 
atingindo a qualquer outro imóvel. 
Art. 2º. A esses profissionais será dada preferência na aquisição de terreno 
urbano quando de propriedade do Município, para construção de casa própria com 
abatimento de 20% em prestações módicas, segundo plano a ser elaborado pelo Poder 
Executivo. 
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, 27 de agosto de 1952. 
Plácido de Campos 
PREFEITO MUNICIPAL 
E. Santos 
SECRETÁRIO

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