| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 109 / 1952 |
| Date | 1952-08-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO AS CLASSES DE JORNALISTA E PROFESSOR |
| native_id | 3106 |
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LEI Nº 109, DE 27 DE AGOSTO DE 1952. DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO AS CLASSES DE JORNALISTA E PROFESSOR A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decreta e eu PREFEITO DESTE MUNICÍPIO, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Nenhum imposto inclusive taxa adicional incidirá sobre prédios pertencentes a jornalistas e a professor, deste que vivam, exclusivamente da profissão e disso façam prova plena. Parágrafo único: A isenção sé beneficiará a residência do profissional, não atingindo a qualquer outro imóvel. Art. 2º. A esses profissionais será dada preferência na aquisição de terreno urbano quando de propriedade do Município, para construção de casa própria com abatimento de 20% em prestações módicas, segundo plano a ser elaborado pelo Poder Executivo. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, 27 de agosto de 1952. Plácido de Campos PREFEITO MUNICIPAL E. Santos SECRETÁRIO