| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 108 / 1952 |
| Date | 1952-08-27 |
| Ementa | CRIA A DIRETORIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DA PREFEITURA DE ANÁPOLIS |
| native_id | 3107 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 108, DE 27 DE AGOSTO DE 1952. CRIA A DIRETORIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DA PREFEITURA DE ANÁPOLIS A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decreta e eu PREFEITO DESTE MUNICÍPIO, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica criada a Diretoria de Águas e esgotos da Prefeitura Municipal de Anápolis órgão diretamente subordinado ao Senhor prefeito que terá ao seu cargo todo o serviço de água e esgotos da cidade. Art. 2º. No quadro único de funcionários públicos civis do Município de Anápolis ficam criados os seguintes cargos: Um diretor de serviços de águas e esgotos........................................Padrão KK Um datilografo..................................................................................Padrão V Dois auxiliares de laboratórios..........................................................Padrão Q Um fiscal de ramais domiciliares......................................................Padrão O Um mecânico encanador..................................................................Padrão V Um eletricista..................................................................................Padrão Q Dois Operadores..............................................................................Padrão H Art. 3º. Fica aberto na conta corrente exercício um crédito de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros) para atender as despesas com os serviços subordinados à Diretoria de Águas e Esgotos desta cidade. Art. 4º. Para financiar o crédito ora aberto a Prefeitura utilizará o recurso decorrente da arrecadação da Caixa de Água, nos termos da lei nº 110, de 13de agosto de 1952. Art. 5º. Enquanto não for elaborado o Regulamento definitivo do serviço de Águas e Esgotos, a ordem interna do serviço reger-se-á por um regulamento provisório pela Diretoria do Serviço e aprovado pelo prefeito. Art. 6º. A vigência desta Lei retroagirá à data em que haverem sido iniciados as atividades do Serviço de Água e Esgotos. Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, 27 de agosto de 1952. Plácido de Campos PREFEITO MUNICIPAL E. Santos SECRETÁRIO