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norma nº 107/1952

Tipo Lei
Número / Ano 107 / 1952
Date 1952-08-27
EmentaCONCEDE AO PODER EXECUTIVO AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 107, DE 27 DE AGOSTO DE 1952.
CONCEDE AO PODER EXECUTIVO AUTORIZAÇÃO 
PARA ABERTURA DE CRÉDITO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decreta e eu PREFEITO DESTE 
MUNICÍPIO, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover a abertura de crédito 
especial de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros), para ocorrer as despesas com a conservação 
do nosso Município ao II Congresso dos Municípios Brasileiros a se realizar na cidade de São 
Vicente, estado de São Paulo, durante o mês de outubro do corrente ano. 
Art. 2º. A representação do Município de Anápolis que deverá comparecer aquele 
conclame, conceder-se-á um representante da Câmara Municipal e outro do oder Executivo, 
sendo este de preferência o Sr. Prefeito Municipal. 
Parágrafo único: O representante da Câmara Municipal será um dos seus 
membros escolhidos pelo voto dos seus bares. A mesa da Câmara promoverá o ato da escolha 
em sessão de qualquer espécie. 
Art. 3º. A Câmara Municipal de comum acordo com o Sr. Prefeito Municipal, 
adotará todas as providências para que a nossa representação, seja dada todo apoio dos nossos 
poderes no sentido de alcançar ela no referido conclave a maior relevância para o nosso 
Município. 
Art. 4º. Do crédito acima concedido o Sr. Prefeito Municipal, coma possível 
urgência satisfará as exigências do Art. 16 do Regimento Interno do referido conclave 
enviado ainda o Formulário de inscrição do nosso Município. 
Art. 5º. Aos representantes do nosso Município naquele Magno Congresso serão 
prestadas pelos Poderes públicos Municipais todas as informações que solicitarem em 
beneficio da sua missão, podendo serem solicitadas em carater de urgência e bem assim 
fornecidas. 
Art. 6º. A juízo da administração, com publicidade pela imprensa, fica assegurado 
aos açougueiros um prazo de 60 (sessenta) minutos, prorrogáveis, para seu ingresso no 
interior do mercado, fora da hora do expediente, afim de efetuarem preparativos de seu mister. 
Art. 7º. Esta Lei entrará vigor na data de sua publicação; revogadas as disposições 
em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, 27 de agosto de 1952. 
Plácido de Campos 
PREFEITO MUNICIPAL 
E. Santos 
SECRETÁRIO

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