| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 107 / 1952 |
| Date | 1952-08-27 |
| Ementa | CONCEDE AO PODER EXECUTIVO AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 3108 |
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LEI Nº 107, DE 27 DE AGOSTO DE 1952. CONCEDE AO PODER EXECUTIVO AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decreta e eu PREFEITO DESTE MUNICÍPIO, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover a abertura de crédito especial de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros), para ocorrer as despesas com a conservação do nosso Município ao II Congresso dos Municípios Brasileiros a se realizar na cidade de São Vicente, estado de São Paulo, durante o mês de outubro do corrente ano. Art. 2º. A representação do Município de Anápolis que deverá comparecer aquele conclame, conceder-se-á um representante da Câmara Municipal e outro do oder Executivo, sendo este de preferência o Sr. Prefeito Municipal. Parágrafo único: O representante da Câmara Municipal será um dos seus membros escolhidos pelo voto dos seus bares. A mesa da Câmara promoverá o ato da escolha em sessão de qualquer espécie. Art. 3º. A Câmara Municipal de comum acordo com o Sr. Prefeito Municipal, adotará todas as providências para que a nossa representação, seja dada todo apoio dos nossos poderes no sentido de alcançar ela no referido conclave a maior relevância para o nosso Município. Art. 4º. Do crédito acima concedido o Sr. Prefeito Municipal, coma possível urgência satisfará as exigências do Art. 16 do Regimento Interno do referido conclave enviado ainda o Formulário de inscrição do nosso Município. Art. 5º. Aos representantes do nosso Município naquele Magno Congresso serão prestadas pelos Poderes públicos Municipais todas as informações que solicitarem em beneficio da sua missão, podendo serem solicitadas em carater de urgência e bem assim fornecidas. Art. 6º. A juízo da administração, com publicidade pela imprensa, fica assegurado aos açougueiros um prazo de 60 (sessenta) minutos, prorrogáveis, para seu ingresso no interior do mercado, fora da hora do expediente, afim de efetuarem preparativos de seu mister. Art. 7º. Esta Lei entrará vigor na data de sua publicação; revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, 27 de agosto de 1952. Plácido de Campos PREFEITO MUNICIPAL E. Santos SECRETÁRIO