| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 106 / 1952 |
| Date | 1952-08-26 |
| Ementa | REGULAMENTA O SERVIÇO DO MERCADO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS |
| native_id | 3109 |
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LEI Nº 106, DE 26 DE AGOSTO DE 1952. REGULAMENTA O SERVIÇO DO MERCADO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decreta e eu PREFEITO DESTE MUNICÍPIO, sanciono a seguinte lei: REGULAMENTO DO MERCADO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS Art. 1º. O Mercado Municipal de Anápolis é um estabelecimento público, sob a administração e fiscalização do Governo Municipal destinado ao varejo de gêneros alimentícios e produtos de pequena indústria agrícola, animal ou extrativa e outros gêneros do comércio. Art. 2º. È permitido, ainda, no Mercado, a venda de instrumentos de pequena lavara os utensílios caseiros, bebidas não alcoólicas, flores, sementes, fumo e derivados, aves, artigos de consumo, asseio e uso doméstico, assim como produtos veterinários. Art. 3º. É proibida, no recinto do mercado, a venda de qualquer bebida alcoólica a retalho, exceto no restaurante, à hora das refeições. Art. 4º. No recinto do Mercado, o comércio far-se-á em cômodos locados e em bancas, tudo na forma e condições adiante estabelecidas. Art. 5º. O Mercado permanecerá aberto das seis (6) ás doze (12) horas, aos domingos e feriados e dias santificados, geralmente respeitados pela cristandade. Art. 6º. A juízo da administração, com publicidade pela imprensa, fica assegurado aos açougueiros um prazo de 60 (sessenta) minutos, prorrogáveis, para seu ingresso no interior do mercado, fora da hora do expediente, afim de efetuarem preparativos de seu mister. Art. 7º. Aquele que exercer atividades no recinto do Mercado Municipal, fica obrigado a observar as disposições deste Regulamento, sob pena de cassação imediata dos direitos eventualmente adquiridos, sem prejuízo de outras penalidades neste estabelecidas, apurando-se as faltas cometidas por meio de inquérito, com recurso para o Sr. Prefeito Municipal, assegurados todos os meios de defesa do acusado. Art. 8º. A Prefeitura poderá estabelecer, observada a legislação vigente no País, os preços máximos ficando os locatários e os detentores de bancas obrigadas da respeitar os limites fixados. Art. 9º. Os locatários e ocupantes de bancas não poderão se negar a vender seus produtos fracionadamente e nas proporções que forem fixados pela Administração do mercado. Art. 10. Fica a cargo da Administração do mercado a manutenção da ordem, observando-se as normas da disciplina regulamentar e da higiene do estabelecimento, podendo, quando for necessários, requisitar o concurso da Policia. CAPITULO II DOS MERCADORES E AUXILIARES Art.11. São considerados mercadores todos os que exercerem atividades comercial no mercado, quer como locatários de cômodos ou bancas, por contato, quer como vendedores eventuais, admitidos pela Administração nos termos deste Regulamento. Art. 12. Os gerentes, empregados e auxiliares dos locatários terão seus nomes registradas na Administração do Mercado. Parágrafo único: Esses registros serão assinados pelos locatários, que responderão pela veracidade das declaração neles contidas. Art. 13. Haverá, também, o registro de detentores de bancas, de que constará o número destas, o nome e a profissão do respectivo ocupante e a modalidade da ocupação, seja por dia, por semana ou mês, bem como a época ou a data da ocupação. Art. 14. Os locatários respondem civilmente pelos seus auxiliadores, gerentes e empregados quanto a observância das leis e regulamentos municipais, quando no desempenho do trabalho. Parágrafo único: Ficam os mercadores e seus auxiliares obrigados a apresentar, semestralmente, a Administração do Mercado, atestados médicos de que não sofrem moléstias infecto contagiosas, sob pena de não o fazendo, multa de CR$ 100,00 a Cr$ 200,00. Art. 15. Nenhum mercador poderá apresentar suas mercadorias ou chamar a atenção para a sua banca ou cômodo, de maneira a perturbar o relativo silencio que deverá haver no mercado. Art. 16. Serão proibidas as vendas ambulantes no recinto do Mercado, sendo apreendidas as mercadorias à venda fora dos locais determinadas pela Administração. Parágrafo único: Será proibida a entrada, no rescinto do Mercado as pessoas visivelmente alcoolizadas, aos mendigos e aos portadores de feridas repugnante ou moléstias contagiosas. CAPITULO III DAS MERCADORIAS EM GERAL Art. 17. É proibido fazer fogo ou o uso de fogueiras em qualquer local do mercado e para qualquer fim, exceção feita dos cômodos destinados a restaurantes e cafés. Art. 18. Será proibida a colocação de qualquer mercadoria ou volume fora do limite de cada banca, bem como empilhamento, no referido local, a altura a 2 (dois) metros. Art. 19. As mercadorias que entrarem no Mercado devem estar tanto quanto possível em condições de exposição para venda, não sendo permitida sua limpeza nos locais de comércio. Art. 20. Não será permitido o emprego de jornais, papeis velhos ou quaisquer impressos para embrulhar gêneros alimentícios. Art. 21. Só será permitido a venda de peixe, toucinho e carne salgada, em bancas especiais, devidamente acondicionadas para esse fim, pelos interessados a juízo da Administração de mercado. Art. 22. Os mercadores de aves deverão conservá-las separadamente, segundo a espécie, dentro de gaiolas apropriadas, mesmo daquelas que tiverem sido vendidas, mas que ainda continuam sob sua guarda. Art. 23. A capacidade máxima para cada gaiola será estipulada pela Administração do Mercado. Art. 24. As aves, doentes ou consideradas pela Administração, impróprias para o consumo imediato, não serão exportadas a venda e serão apreendidas, quando assim encontradas. Art. 25. As gaiolas deverão ser mantidas em condições de asseio, tal como exigir a Administração do Mercado, e as aves que a ocuparem, nunca deverá faltar alimento e água fresca. Art. 26. As aves mortas somente poderão ser vendidas em locais designados pela Administração do Mercado, convenientemente acondicionadas e completamente limpas de plumagem e muidas. Art. 27. A venda de pássaros em qualquer época do ano, podendo ser efetuada, a vendagem de pássaros viços, canários e decorativos, observados a legislação respectiva. Art. 28. Os mercadores de ovo deverão apresentar sua mercadoria já selecionada e em perfeito estado de conservação. Art. 29. Será proibida a vendagem de frutas não sazonadas ou em começo de putrefação, cabendo de condenar as do Mercado o direito de condenar as julgadas imprestáveis ao consumo. Art. 30. As verduras serão apresentadas lavadas e frescas e as de fácil deterioração serão despojadas de suas aderências inúteis. Art. 31. É expressamente proibida a matança de galinha ou de outras quaisquer animais no recinto do mercado. Art. 32. È proibido o salgamento de carnes e de toucinhos dentro do mercado. Art. 33. A vendagem de carne fresca só é permitida nos cômodos destinados aos açougues. Art. 34. Os açougues somente poderão apresentar a venda produtos devidamente aprovados pela administração do Mercado Municipal e observadas as exigências da saúde pública. Art. 35. Além do refrigerador, caixa registradora e cepo não serão permitidas quaisquer outros utensílios de madeira nos açougues, devendo estes serem mantidos no mais rigoroso asseio. Art. 36. Excluídas as tripas secas, que poderão ficar ao ar livre, as muídas serão conservados de modo a ficarem protegido do contacto das moscas, em recipiente de barro lançado, louça ou ferro esmaltado, e guardadas, obrigatoriamente no refrigerador. Art. 37. O sebo e todos os resíduos de aproveitamento industrial serão recolhidos em recipientes impermeáveis, bem tapadas, e, diariamente serão removidas para fora do mercado. Art. 38. A carne fresca, após o expediente será conservada em refrigeradores. CAPITULO IV DAS LOCALIDADES, LOCALIZAÇÕES E LOCAÇÕES Art. 40. Os cômodos locados se destinam ao comercio permitindo no Mercado, aos açougues, bares e cafés nos termos dos respectivos contatos de locação. Parágrafo primeiro: Os cômodos locados terão a duração de um ano, da data de sua assinatura reservando-se aos locatários, o direito de prorrogação, por igual prazo, à vontade do locatário desde que estejam sendo pagas prossigam no mesmo ramo de comércio. Parágrafo segundo: Em caso de morte do locatário, ficará assegurado aos seus herdeiros ou sucessores o direito de prosseguirem na locação, observado o disposto no parágrafo anterior. Art. 41. È permitida a cessão ou transferência dos contratos de locação de cômodos no Mercado Municipal, quando o locatário estiver em dia com o pagamento da respectiva renda, sendo comerciante o pretendente. Art. 42. Os preços das locações no Mercado Municipal, serão anualmente, fixadas pelo Prefeito Municipal, respeitada a lei do Inquilinato. Art. 43. Terão preferência à locação de cômodos do Mercado, os comerciantes fixos de gênero alimentícios, os açougueiros, os produtores agro-pecuários e industriais. TITULO II DAS BANCAS Art. 44. As bancas se destinam a venda de legumes, rutas, hortaliças, e de comercio, produtos agrícolas do pequeno comércio, bem como dos produtos transformados na Indústria pastorial e outras. Art. 45. A locação das bancas do Mercado se fará por dia, por semana ou por mês, mediante o pagamento de rendas mensais, semanais e diárias, previstas e fixadas na forma do art. 42. Art. 46. As bancas serão cedidas, preferencialmente, aos pequenos produtores agrícolas, hortaleiros e fruticultores. Parágrafo único: As bancas aplicam-se o disposto no art. 41 deste Regulamento. CAPITULO V DA ADMINISTRAÇÃO DO MERCADO Art. 47. A administração do mercado já Regulamentado pelo Decreto municipal nº 99, de 11/12/51, será exercida pelos funcionários a que o mesmo se refere de acordo com as normas nele estabelecidas. CAPITULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 48. A nenhum interessado será concedida mais de uma locação. Art. 49. Não será permitida a locação em duplicata de cômodos e bancas do Mercado, para marido e mulher ou sócio de pessoa jurídica já locatária. Art. 50. O aluguel de cômodo do Mercado será pago à Administração adiantadamente, até o dia 10 (dez) de cada mês. Art. 51. Os locatários e detentores de bancas do Mercado, obrigatoriamente, farão conservar sempre limpos os locais ocupados. Art. 52. È obrigatório o acondicionamento da mercadoria vendida em sacos de papel, embrulhos de papel limpo ou em vasilhamento adequado. Art. 53. É dever do inquilino mobiliar o cômodo locado, de acordo com as necessidades do comércio que explorar, em tudo ouvindo a Administração e, notadamente, quando vier de ser necessário alguma adaptação no cômodo que ocupar. Art. 54. A conservação dos cômodos e bancas, no estado em que forem entregues, será feita pelos locatários observando-se á prefeitura o direito de repará-los, por conta dos inquilinos, caso estes deixem de fazer no prazo estipulado pela Administração. Art. 55. Cada locatário terá o seu conjunto de pesos e medidas necessário ao comércio que explorar, ficando dito conjunto sujeito a afeição, mensalmente, pelo Administrador do Mercado, que de tudo lavrará um auto, remetendo-o à autoridade policial para os fins de direito, quando constatar falsidade. Art. 56. Serão executadas, diariamente, em horas previamente determinadas pela Administração do Mercado, as coletas de lixo, varreduras e lavagens completas em todas as bancas, armazéns, açougues e demais compartimentos do Mercado. Parágrafo único: Idêntica limpeza será feita pela Administração nas ruas, passagens e locais vagos internos e externos do edifício. Art. 57. Os locatários usarão obrigatoriamente, reipientes de natureza impermeável para o recolhimento de detritos provenientes das atividades comerciais exercidas no mercado, os quais serão removidos pelo serviço de limpeza dos edifícios, a cargo da Administração. Parágrafo único: Quando os recipientes ficarem cheios antes da hora determinada para remoção, os inquilinos farão conduzir ao local especialmente determinado para seu despejo. Nota: o parágrafo acima foi omitido ao registrar a Lei em apreço. Art. 58. Além das penalidades já estatuídas neste regulamento, fica estabelecida a multa variável de Cr$ 20,00 a Cr$ 500,00 que será imposta dos infratores de qualquer uma de suas disposições, além das penalidades previstas na Lei de proteção a economia privada quando for o caso. Parágrafo primeiro: A infração de que trata este artigo será constatada pelo Administrado do Mercado, que lavrará o respectivo auto, arbitrado a multa, o Diretor da Divisão da Fazenda. Parágrafo segundo: A Câmara Municipal funcionará, em última instância, nos recursos interpostos de penalidades previstas neste Regulamento. Art. 59. As comissões porventura verificadas na execução deste Regimento serão supridas, administrativamente, por ato do poder executivo. Parágrafo único: Findas as locações existentes, ficarão os locadores sujeitos as despesas com o segurado contra incêndio global do edifício, em modalidades a critério do Poder Executivo, mediante prévia aprovação da Câmara Municipal. Art. 60. Esta Lei entrará vigor na data de sua publicação; revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, 22 de agosto de 1952. Plácido de Campos PREFEITO MUNICIPAL E. Santos SECRETÁRIO