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norma nº 106/1952

Tipo Lei
Número / Ano 106 / 1952
Date 1952-08-26
EmentaREGULAMENTA O SERVIÇO DO MERCADO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
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LEI Nº 106, DE 26 DE AGOSTO DE 1952.
REGULAMENTA O SERVIÇO DO MERCADO 
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decreta e eu PREFEITO 
DESTE MUNICÍPIO, sanciono a seguinte lei: 
REGULAMENTO DO MERCADO MUNICIPAL DE ANÁPOLIS 
Art. 1º. O Mercado Municipal de Anápolis é um estabelecimento público,
sob a administração e fiscalização do Governo Municipal destinado ao varejo de gêneros 
alimentícios e produtos de pequena indústria agrícola, animal ou extrativa e outros 
gêneros do comércio. 
Art. 2º. È permitido, ainda, no Mercado, a venda de instrumentos de pequena 
lavara os utensílios caseiros, bebidas não alcoólicas, flores, sementes, fumo e derivados, 
aves, artigos de consumo, asseio e uso doméstico, assim como produtos veterinários.
Art. 3º. É proibida, no recinto do mercado, a venda de qualquer bebida 
alcoólica a retalho, exceto no restaurante, à hora das refeições. 
Art. 4º. No recinto do Mercado, o comércio far-se-á em cômodos locados e 
em bancas, tudo na forma e condições adiante estabelecidas. 
Art. 5º. O Mercado permanecerá aberto das seis (6) ás doze (12) horas, aos 
domingos e feriados e dias santificados, geralmente respeitados pela cristandade. 
Art. 6º. A juízo da administração, com publicidade pela imprensa, fica 
assegurado aos açougueiros um prazo de 60 (sessenta) minutos, prorrogáveis, para seu 
ingresso no interior do mercado, fora da hora do expediente, afim de efetuarem 
preparativos de seu mister. 
Art. 7º. Aquele que exercer atividades no recinto do Mercado Municipal, fica 
obrigado a observar as disposições deste Regulamento, sob pena de cassação imediata 
dos direitos eventualmente adquiridos, sem prejuízo de outras penalidades neste 
estabelecidas, apurando-se as faltas cometidas por meio de inquérito, com recurso para o 
Sr. Prefeito Municipal, assegurados todos os meios de defesa do acusado. 
Art. 8º. A Prefeitura poderá estabelecer, observada a legislação vigente no 
País, os preços máximos ficando os locatários e os detentores de bancas obrigadas da 
respeitar os limites fixados. 
Art. 9º. Os locatários e ocupantes de bancas não poderão se negar a vender 
seus produtos fracionadamente e nas proporções que forem fixados pela Administração 
do mercado. 
Art. 10. Fica a cargo da Administração do mercado a manutenção da ordem, 
observando-se as normas da disciplina regulamentar e da higiene do estabelecimento, 
podendo, quando for necessários, requisitar o concurso da Policia. 
CAPITULO II 
DOS MERCADORES E AUXILIARES 
Art.11. São considerados mercadores todos os que exercerem atividades 
comercial no mercado, quer como locatários de cômodos ou bancas, por contato, quer 
como vendedores eventuais, admitidos pela Administração nos termos deste 
Regulamento. 
Art. 12. Os gerentes, empregados e auxiliares dos locatários terão seus nomes 
registradas na Administração do Mercado. 
Parágrafo único: Esses registros serão assinados pelos locatários, que 
responderão pela veracidade das declaração neles contidas.
Art. 13. Haverá, também, o registro de detentores de bancas, de que constará 
o número destas, o nome e a profissão do respectivo ocupante e a modalidade da 
ocupação, seja por dia, por semana ou mês, bem como a época ou a data da ocupação. 
Art. 14. Os locatários respondem civilmente pelos seus auxiliadores, gerentes 
e empregados quanto a observância das leis e regulamentos municipais, quando no 
desempenho do trabalho. 
Parágrafo único: Ficam os mercadores e seus auxiliares obrigados a 
apresentar, semestralmente, a Administração do Mercado, atestados médicos de que não 
sofrem moléstias infecto contagiosas, sob pena de não o fazendo, multa de CR$ 100,00 a 
Cr$ 200,00. 
Art. 15. Nenhum mercador poderá apresentar suas mercadorias ou chamar a 
atenção para a sua banca ou cômodo, de maneira a perturbar o relativo silencio que 
deverá haver no mercado. 
Art. 16. Serão proibidas as vendas ambulantes no recinto do Mercado, sendo 
apreendidas as mercadorias à venda fora dos locais determinadas pela Administração. 
Parágrafo único: Será proibida a entrada, no rescinto do Mercado as pessoas 
visivelmente alcoolizadas, aos mendigos e aos portadores de feridas repugnante ou 
moléstias contagiosas. 
CAPITULO III 
DAS MERCADORIAS EM GERAL 
Art. 17. É proibido fazer fogo ou o uso de fogueiras em qualquer local do 
mercado e para qualquer fim, exceção feita dos cômodos destinados a restaurantes e 
cafés. 
Art. 18. Será proibida a colocação de qualquer mercadoria ou volume fora do 
limite de cada banca, bem como empilhamento, no referido local, a altura a 2 (dois) 
metros. 
Art. 19. As mercadorias que entrarem no Mercado devem estar tanto quanto 
possível em condições de exposição para venda, não sendo permitida sua limpeza nos 
locais de comércio. 
Art. 20. Não será permitido o emprego de jornais, papeis velhos ou quaisquer 
impressos para embrulhar gêneros alimentícios. 
Art. 21. Só será permitido a venda de peixe, toucinho e carne salgada, em
bancas especiais, devidamente acondicionadas para esse fim, pelos interessados a juízo da 
Administração de mercado. 
Art. 22. Os mercadores de aves deverão conservá-las separadamente,
segundo a espécie, dentro de gaiolas apropriadas, mesmo daquelas que tiverem sido 
vendidas, mas que ainda continuam sob sua guarda. 
Art. 23. A capacidade máxima para cada gaiola será estipulada pela 
Administração do Mercado. 
Art. 24. As aves, doentes ou consideradas pela Administração, impróprias 
para o consumo imediato, não serão exportadas a venda e serão apreendidas, quando 
assim encontradas. 
Art. 25. As gaiolas deverão ser mantidas em condições de asseio, tal como 
exigir a Administração do Mercado, e as aves que a ocuparem, nunca deverá faltar 
alimento e água fresca. 
 Art. 26. As aves mortas somente poderão ser vendidas em locais designados 
pela Administração do Mercado, convenientemente acondicionadas e completamente 
limpas de plumagem e muidas. 
Art. 27. A venda de pássaros em qualquer época do ano, podendo ser 
efetuada, a vendagem de pássaros viços, canários e decorativos, observados a legislação 
respectiva. 
Art. 28. Os mercadores de ovo deverão apresentar sua mercadoria já 
selecionada e em perfeito estado de conservação. 
Art. 29. Será proibida a vendagem de frutas não sazonadas ou em começo de 
putrefação, cabendo de condenar as do Mercado o direito de condenar as julgadas 
imprestáveis ao consumo. 
Art. 30. As verduras serão apresentadas lavadas e frescas e as de fácil 
deterioração serão despojadas de suas aderências inúteis. 
Art. 31. É expressamente proibida a matança de galinha ou de outras 
quaisquer animais no recinto do mercado. 
Art. 32. È proibido o salgamento de carnes e de toucinhos dentro do 
mercado. 
Art. 33. A vendagem de carne fresca só é permitida nos cômodos destinados 
aos açougues. 
Art. 34. Os açougues somente poderão apresentar a venda produtos 
devidamente aprovados pela administração do Mercado Municipal e observadas as 
exigências da saúde pública. 
Art. 35. Além do refrigerador, caixa registradora e cepo não serão permitidas 
quaisquer outros utensílios de madeira nos açougues, devendo estes serem mantidos no 
mais rigoroso asseio. 
Art. 36. Excluídas as tripas secas, que poderão ficar ao ar livre, as muídas 
serão conservados de modo a ficarem protegido do contacto das moscas, em recipiente de 
barro lançado, louça ou ferro esmaltado, e guardadas, obrigatoriamente no refrigerador. 
Art. 37. O sebo e todos os resíduos de aproveitamento industrial serão 
recolhidos em recipientes impermeáveis, bem tapadas, e, diariamente serão removidas 
para fora do mercado. 
Art. 38. A carne fresca, após o expediente será conservada em refrigeradores. 
CAPITULO IV 
DAS LOCALIDADES, LOCALIZAÇÕES E LOCAÇÕES 
Art. 40. Os cômodos locados se destinam ao comercio permitindo no 
Mercado, aos açougues, bares e cafés nos termos dos respectivos contatos de locação. 
Parágrafo primeiro: Os cômodos locados terão a duração de um ano, da 
data de sua assinatura reservando-se aos locatários, o direito de prorrogação, por igual 
prazo, à vontade do locatário desde que estejam sendo pagas prossigam no mesmo ramo 
de comércio. 
Parágrafo segundo: Em caso de morte do locatário, ficará assegurado aos 
seus herdeiros ou sucessores o direito de prosseguirem na locação, observado o disposto 
no parágrafo anterior. 
Art. 41. È permitida a cessão ou transferência dos contratos de locação de 
cômodos no Mercado Municipal, quando o locatário estiver em dia com o pagamento da 
respectiva renda, sendo comerciante o pretendente. 
Art. 42. Os preços das locações no Mercado Municipal, serão anualmente, 
fixadas pelo Prefeito Municipal, respeitada a lei do Inquilinato. 
Art. 43. Terão preferência à locação de cômodos do Mercado, os 
comerciantes fixos de gênero alimentícios, os açougueiros, os produtores agro-pecuários 
e industriais. 
TITULO II 
DAS BANCAS 
Art. 44. As bancas se destinam a venda de legumes, rutas, hortaliças, e de 
comercio, produtos agrícolas do pequeno comércio, bem como dos produtos 
transformados na Indústria pastorial e outras. 
Art. 45. A locação das bancas do Mercado se fará por dia, por semana ou por 
mês, mediante o pagamento de rendas mensais, semanais e diárias, previstas e fixadas na 
forma do art. 42. 
 
Art. 46. As bancas serão cedidas, preferencialmente, aos pequenos produtores 
agrícolas, hortaleiros e fruticultores. 
Parágrafo único: As bancas aplicam-se o disposto no art. 41 deste 
Regulamento. 
CAPITULO V 
DA ADMINISTRAÇÃO DO MERCADO 
Art. 47. A administração do mercado já Regulamentado pelo Decreto 
municipal nº 99, de 11/12/51, será exercida pelos funcionários a que o mesmo se refere 
de acordo com as normas nele estabelecidas. 
CAPITULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 48. A nenhum interessado será concedida mais de uma locação. 
Art. 49. Não será permitida a locação em duplicata de cômodos e bancas do 
Mercado, para marido e mulher ou sócio de pessoa jurídica já locatária. 
Art. 50. O aluguel de cômodo do Mercado será pago à Administração 
adiantadamente, até o dia 10 (dez) de cada mês. 
Art. 51. Os locatários e detentores de bancas do Mercado, obrigatoriamente, 
farão conservar sempre limpos os locais ocupados. 
Art. 52. È obrigatório o acondicionamento da mercadoria vendida em sacos 
de papel, embrulhos de papel limpo ou em vasilhamento adequado. 
Art. 53. É dever do inquilino mobiliar o cômodo locado, de acordo com as 
necessidades do comércio que explorar, em tudo ouvindo a Administração e, 
notadamente, quando vier de ser necessário alguma adaptação no cômodo que ocupar. 
Art. 54. A conservação dos cômodos e bancas, no estado em que forem 
entregues, será feita pelos locatários observando-se á prefeitura o direito de repará-los, 
por conta dos inquilinos, caso estes deixem de fazer no prazo estipulado pela 
Administração. 
Art. 55. Cada locatário terá o seu conjunto de pesos e medidas necessário ao 
comércio que explorar, ficando dito conjunto sujeito a afeição, mensalmente, pelo 
Administrador do Mercado, que de tudo lavrará um auto, remetendo-o à autoridade 
policial para os fins de direito, quando constatar falsidade. 
Art. 56. Serão executadas, diariamente, em horas previamente determinadas 
pela Administração do Mercado, as coletas de lixo, varreduras e lavagens completas em 
todas as bancas, armazéns, açougues e demais compartimentos do Mercado. 
Parágrafo único: Idêntica limpeza será feita pela Administração nas ruas, 
passagens e locais vagos internos e externos do edifício. 
Art. 57. Os locatários usarão obrigatoriamente, reipientes de natureza 
impermeável para o recolhimento de detritos provenientes das atividades comerciais 
exercidas no mercado, os quais serão removidos pelo serviço de limpeza dos edifícios, a 
cargo da Administração. 
Parágrafo único: Quando os recipientes ficarem cheios antes da hora 
determinada para remoção, os inquilinos farão conduzir ao local especialmente 
determinado para seu despejo.
Nota: o parágrafo acima foi omitido ao registrar a Lei em apreço. 
Art. 58. Além das penalidades já estatuídas neste regulamento, fica
estabelecida a multa variável de Cr$ 20,00 a Cr$ 500,00 que será imposta dos infratores 
de qualquer uma de suas disposições, além das penalidades previstas na Lei de proteção a 
economia privada quando for o caso. 
Parágrafo primeiro: A infração de que trata este artigo será constatada pelo 
Administrado do Mercado, que lavrará o respectivo auto, arbitrado a multa, o Diretor da 
Divisão da Fazenda. 
Parágrafo segundo: A Câmara Municipal funcionará, em última instância, 
nos recursos interpostos de penalidades previstas neste Regulamento. 
Art. 59. As comissões porventura verificadas na execução deste Regimento 
serão supridas, administrativamente, por ato do poder executivo.
Parágrafo único: Findas as locações existentes, ficarão os locadores sujeitos 
as despesas com o segurado contra incêndio global do edifício, em modalidades a critério 
do Poder Executivo, mediante prévia aprovação da Câmara Municipal.
Art. 60. Esta Lei entrará vigor na data de sua publicação; revogadas as 
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, 22 de agosto de 1952. 
Plácido de Campos 
PREFEITO MUNICIPAL 
E. Santos 
SECRETÁRIO 

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